ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Regimento Interno do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

Art 1º -O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do município de Itaú/RN, criado através do art. 10º da Lei Municipal Nº 294/04 a e regulamentado pelo Decreto Municpal Nº 27/2006, será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§1º As Ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à captacitação de recursos humanos.

§3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no §1º deste artigo.

§4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

 

Art 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e so vinculará ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

 

Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente:

I - elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;

V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo:

VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;

IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art 5º - São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS):

I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4º, inciso I, deste Regimento;

II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

III - apresentar ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanços anuais e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;

IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo;

V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;

VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) mensalmente, demonstração da recoita e da despesa;

b) trimestralmente, inventário de bens materiais;

c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;

IX - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;

X - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;

XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

XIll - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo;

XIV - encaminhar anualmente, ao Ministério Público, demonstrativo de origens é aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas.

 

CAPITULO III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE

 

Art. 6º - São receitas do Fundo:

I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 226 a 258 do mesmo diploma legislativo;

IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - doações, auxilios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamental;

VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;

VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação;

VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.

 

A 7º - Constituem ativos do Fundo:

I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;

II - direitos que porventura vir a constituir;

III - bens móveis a imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.

Parágrafo único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados so Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal.

 

CAPITULO IV

DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO

 

Art 8º - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 9º - A contabilidade será organizada do forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

CAPITULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 10º - Após a promulgação da Lei de Orçamento, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) pra análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar e programas e projetos contemplados no plano de aplicação.

Paragrafo único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados.

 

Art 11º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

Parágrafo único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

 

Art 12º - A despesa do Fundo constituir-se-á:

I – do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação;

II - do atendimento do despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o §1º, do artigo 2º, deste Regimento.

Parágrafo único - É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar.

 

Art. 13º - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Regimento e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Aa. 14º - O FMDCA está sujo à prestação de cotas da sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como o Estado e à União, quanto aos recursos por estes tranferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 15º - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos tranferidos do Fundo a título de subvenções, auxilios, convênios ou tranferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil, criminal e administrativa.

 

Art. 16º - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos: plano de aplicação a que se destinou o recurso.

 

Art. 17º - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:

I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;

II - plano de aplicação a que se destinou o recurso;

III - nota de empenho;

IV - liquidação total/parcial de empenho;

V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas;

VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;

VII – recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;

VIII – ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação especifica;

IX - extratos bancários;

X - avisos de créditos bancários.

 

Art. 18° - A prestação de contas de convênios compor-se-á de:

I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;

II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver);

III – publicação da aprovação do convênio pela câmara de vereadores no Diário Oficial;

IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial;

V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;

VI – nota de empenho;

VIl – liquidação total/parcial do empenho;

VIII - quadro demonstrativo das despesas efetuadas;

IX - notas fiscais de compras ou prestações de serviços;

X- recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;

XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;

XII - avisos de créditos bancários;

XIII - parecer contabil;

XIV – parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto convênio seja a realização de obras.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) terá vigência indeterminada.

 

Art. 20º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo responsável pelo Fundo, ouvidos o CMDCA e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 21º - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 24 de setembro de 2026.

 

DALILA LUISA BESSA MAIA PRAXEDES DANTAS

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
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