Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 111/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 111,
DE 29 de junho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.493/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 29 de junho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
429.000,00 |
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02 .001 Secretaria de Governo |
10.000,00 |
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2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
10.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
130.000,00 |
||||
|
|
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
130.000,00 |
|||
|
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|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
130.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
10.000,00 |
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|
2148 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - AEE - Fundamental |
10.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
10.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
150.000,00 |
||||
|
|
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
71.000,00 |
||||
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|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
71.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
71.000,00 |
|
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
51.000,00 |
||||
|
|
2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
51.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
51.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
7.000,00 |
||||
|
|
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social |
7.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
7.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
429.000,00 |
||||
|
02 .001 Secretaria de Governo |
119.000,00 |
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|
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
119.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
23.000,00 |
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
86.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
03 .001 Procuradoria Geral do Município |
79.000,00 |
||||
|
|
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
79.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
49.000,00 |
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim |
50.000,00 |
||||
|
|
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças |
14.000,00 |
||||
|
|
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças |
14.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
14.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
10.000,00 |
||||
|
|
1131 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos dos Programas Pró Infância e Educação Conectada. |
1.500,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001001 |
0001 |
1.500,00 |
|
|
1063 Ampliação das escolas em tempo integral |
8.500,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
8.500,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
150.000,00 |
||||
|
|
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
75.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
75.000,00 |
|
|
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
75.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
75.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
7.000,00 |
||||
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1107 Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Imóveis Vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho |
7.000,00 |
|||
|
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
7.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:741BE9B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/06/2026. Edição 3823
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/