ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 009/2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 009/2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 616001/2026
INTERESSADO:MUNICÍPIO DE TANGARÁ
ASSUNTO:contratação de empresa ou escritório especializado para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes na realização de estudo técnico pormenorizado, análise documental detalhada e adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à identificação e correção de eventuais irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica referentes às unidades consumidoras de energia elétrica dos prédios públicos municipais, à iluminação pública municipal, às tarifas aplicadas, aos encargos incidentes sobre o consumo de energia elétrica e demais distorções que impactam diretamente o erário do Município de Tangará/RN.
Diante da análise técnica desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para acontratação pleiteada. Tendo a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita sob nº de CNPJ nº 35.542.612/0001-90, contratada para as necessidades e demandas do Município de Tangará/RN, O custo da contratação será mediante honorários ad exitum no percentual de Até 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados ou compensados em favor do Município (não incidindo sobre estimativas ou projeções), conforme proposta apresentada pelo contratado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto no art. 74, “c” c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021.
Tangará/RN, 17 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal, de Tangará/RN
Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:742380C1