PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº012/2020

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE POSSUA PROFISSIONAL QUALIFICADO E HABILITADO RESPEITANDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT NO ARTIGO 195.:

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2020

 

Diante da análise técnica da Secretaria Municipal de Saúde e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a contratação de contratação de empresa especializada na elaboração de laudo de insalubridade que possua profissional qualificado e habilitado respeitando as exigências legais da consolidação das leis trabalhistas – CLT no artigo 195.:, inscrito no CNPJ nº 29.531.465/0001-50, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

 

Cruzeta/ RN, 25 de junho de 2020.

 

DÉBORA JULIANE MEDEIROS DE GÓES

Secretária Municipal de Saúde