ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2010

Dispõe sobre o salário mínimo do servidor público Municipal

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na L.O.M.

 

Art. 1º - O salário mínimo para o servidor público municipal é de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

 

Art. 2º - A vigência do salário mínimo previsto no caput do Art. 1º retroage a 01 de janeiro de 2010.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 05 de fevereiro de 2010.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:742B1C55