ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2010
Dispõe sobre o salário mínimo do servidor público Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na L.O.M.
Art. 1º - O salário mínimo para o servidor público municipal é de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Art. 2º - A vigência do salário mínimo previsto no caput do Art. 1º retroage a 01 de janeiro de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 05 de fevereiro de 2010.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:742B1C55