ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 15.342.760,00 (Quinze milhões, trezentos e quarenta e dois mil e setecentos e sessenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.942.650,00(Cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais)
III – A diferença no valor de R$ 714.590,00 (Setecentos e quatorze mil e quinhentos e noventa reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN em, 12 de Dezembro de 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA – 2020
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
18.596.670,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
733.800,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
97.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
196.100,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
17.328.670,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
241.100,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
3.403.330,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
40.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.363.330,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
22.000.000,00 |
|
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA – 2020
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
948.000,00 |
|
Câmara Municipal |
948.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
20.337410,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
788.700,00 |
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|
Secretaria de Administração |
1.676.000,00 |
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|
Secretaria de Educação |
5.312.100,00 |
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|
Secretaria de Meio Ambiente |
175.100,00 |
|
|
Secretaria de Assistência Social |
1.116.150,00 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
113.000,00 |
|
|
Secretaria de Agricultura e Pesca |
1.358.500,00 |
|
|
Secretaria de Saúde |
4.826.500,00 |
|
|
Secretaria de Finanças |
432.200,00 |
|
|
Secretaria de Planejamento |
140.000,00 |
|
|
Secretaria de Obras, Urbanismo |
2.276.660,00 |
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|
Secretaria de Transporte |
958.800,00 |
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|
Secretaria de Cultura |
599.500,00 |
|
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
488.000,00 |
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Contadoria Geral |
76.200,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
21.285.410,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
714.590,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
22.000.000,00 |
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:7435965D