ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 309/2019

LEI MUNICIPAL Nº 309/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2020.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2020, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 15.342.760,00 (Quinze milhões, trezentos e quarenta e dois mil e setecentos e sessenta reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.942.650,00(Cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 714.590,00 (Setecentos e quatorze mil e quinhentos e noventa reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN em, 12 de Dezembro de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 309/2019

 

ORÇAMENTO DE 2020

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

18.596.670,00

RECEITA TRIBUTARIA

733.800,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

97.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

196.100,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

17.328.670,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

241.100,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.403.330,00

ALIENAÇÃO DE BENS

40.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.363.330,00

 

TOTAL DA RECEITA

22.000.000,00

 

LEI MUNICIPAL Nº 309/2019

 

ORÇAMENTO DE 2020

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

948.000,00

Câmara Municipal

948.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

20.337410,00

Gabinete do Prefeito

788.700,00

 

Secretaria de Administração

1.676.000,00

 

Secretaria de Educação

5.312.100,00

 

Secretaria de Meio Ambiente

175.100,00

 

Secretaria de Assistência Social

1.116.150,00

 

Controladoria Geral do Município

113.000,00

 

Secretaria de Agricultura e Pesca

1.358.500,00

 

Secretaria de Saúde

4.826.500,00

 

Secretaria de Finanças

432.200,00

 

Secretaria de Planejamento

140.000,00

 

Secretaria de Obras, Urbanismo

2.276.660,00

 

Secretaria de Transporte

958.800,00

 

Secretaria de Cultura

599.500,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

488.000,00

 

Contadoria Geral

76.200,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

21.285.410,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

714.590,00

TOTAL GERAL

R$

22.000.000,00

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
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