ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 161/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

MUNICÍPIO DE EQUADOR – RN

PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 161/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos III e VIII do art. 64 da Lei Orgânica do Município, bem como cumprindo o disposto no art. 48 do Decreto nº 001, de 12 de janeiro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Equipe de Fiscalização de Contratos do Município de Equador, anteriormente designada pela Portaria nº 006/2026, de 05 de janeiro de 2026, que passa a ser composta pelos seguintes membros:

I – JOHNNY RIVERS SILVA DE SIUZA (SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER);

II – DANILO SANTOS COSTA (SECRETARIA DE SAÚDE);

III – JOSÉ FÉLIX DA COSTA JÚNIOR (SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL);

IV – IGOR MESSIAS DE OLIVEIRA MORAIS (SECRETARIA DE OBRAS);

V – FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO (SECRETARIA DE TRANSPORTE);

VI – MARIA DA GUIA BALDUÍNO (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO);

VII – ALISSON DE ARAUJO MORAIS (SECRETARIA DE AGRICULTURA);

VIII – DAYANA AMANDA DOS SANTOS (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO).

Art. 2º Caberá ao fiscal técnico e/ou setorial do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:

I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

II – anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III – emitir apontamentos para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato e encaminhá-las ao gestor do contrato para as providências que achar necessárias;

IV – informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para adotar as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

VI – fiscalizar a execução do contrato, para serem cumpridas todas as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, encaminhar ao gestor do contrato para ratificação;

VII – comunicar ao Gestor do Contrato, nos termos estabelecidos no inciso VII do art. 57, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou prorrogação.

§ 1º Compete ao fiscal setorial apoiar o fiscal técnico no local de execução do contrato, no que diz respeito à supervisão dos aspectos técnicos e administrativos, especialmente quando a prestação de serviços ocorrer simultaneamente em setores diferentes ou em unidades descentralizadas de uma mesma instituição ou entidade.

§ 2º Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 006/2026, de 05 de janeiro de 2026, que não conflitarem com a presente alteração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Equador/RN, 03 de novembro de 2026.

 

PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Alves da Nóbrega
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