ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 77/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 77/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 54.997,51 (cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 54.997,51 (cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
04 ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 36.997,51 |
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TOTAL: |
R$ 36.997,51 |
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FONTE DE RECURSOS: |
17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997 |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
301 ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 18.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 18.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura |
Exercício: 2026 - |
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OUTUBRO/2026 |
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Fonte de Recurso : 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP -Lei 9.478/1997 |
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Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
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Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
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1321011102 - Remuneração de Depósitos Bancários - ROYALTIES |
4.166,67 |
24,54 |
43,35 |
322,62 |
98,85 |
207,55 |
429,35 |
623,04 |
0,00 |
295,09 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.044,39 |
2.122,28 |
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1712521101 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal |
833,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
833,33 |
|
1712524100 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal |
383.219,17 |
32.560,36 |
36.529,23 |
38.647,93 |
36.440,15 |
61.414,95 |
66.807,55 |
61.097,95 |
50.224,73 |
48.607,67 |
45.000,00 |
0,00 |
0,00 |
477.330,52 |
-94.111,35 |
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1712990100 - Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais |
833,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
833,33 |
|
Total |
389.052,50 |
32.584,90 |
36.572,58 |
38.970,55 |
36.539,00 |
61.622,50 |
67.236,90 |
61.720,99 |
50.224,73 |
48.902,76 |
45.000,00 |
0,00 |
0,00 |
479.374,91 |
-90.322,41 |
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* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório |
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* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo |
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1 - Receita Prevista Inicial : |
389.052,50 |
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2 - Receita Arrecadada até o período : |
479.374,91 |
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3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : |
-90.322,41 |
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4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : |
0,00 |
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5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : |
35.324,90 |
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6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): |
54.997,51 |
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:743D7A0A