ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 477/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Santa Maria/RN, com a conversão de área rural em área urbana, situada em propriedade particular no Município em comento.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições e prerrogativas estatuídas por Lei, faz saber que Plenário da Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica Instituída como área integrante da zona urbana e urbanizável do Município de Santa Maria, a área que perfaz
Parágrafo Único - A área a qual se refere o artigo anterior, será incorporada ao patrimônio público municipal para fins de competência tributária, o qual dará destinação ao imóvel, em consonância com art.5º, inciso XII e XIII, e art.30, incisos I e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Santa Maria/RN, em 02 de junho de 2010.
NILSON URBANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Teixeira Brito
Código Identificador:74517E85