ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 572/2024
LEI N.º 572/2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 40.765.321,00 (quarenta milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 40.765.321,00 (quarenta milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.979.983,00 (vinte e nove milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.683.733,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e três reais).
III – A diferença no valor de R$ 101.605,00 (cento e um mil, seiscentos e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 19 de Dezembro de 2024.
LEI N.º 572/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA – 2025
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
36.451.983,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
5.723.930,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
39.222,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
563.811,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
30.085.796,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
39.224,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
4.313.338,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
35.531,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.277.807,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
40.765.321,00 |
|
LEI N.º 572/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA – 2025
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.520.438,00 |
|
Câmara Municipal |
1.520.438,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
39.143.278,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Secretaria Municipal de Turismo Secretaria Municipal de e Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
2.798.650,00 79.445,00 1.974.918,00 8.572.211,00 18.670.518,00 |
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|
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
4.701.012,00 |
|
|
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Cultura Gabinete do Prefeito |
1.466.671,00 244.923,00 634.930,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
40.663,716,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
101.605,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
40.765.321,00 |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:7465DEFE