ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 572/2024

LEI N.º 572/2024

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2025, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 40.765.321,00 (quarenta milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 40.765.321,00 (quarenta milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.979.983,00 (vinte e nove milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.683.733,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e três reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 101.605,00 (cento e um mil, seiscentos e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN em, 19 de Dezembro de 2024.

 

LEI N.º 572/2024

 

ORÇAMENTO DE 2025

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2025

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

36.451.983,00

RECEITA TRIBUTARIA

5.723.930,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

39.222,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

563.811,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

30.085.796,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

39.224,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.313.338,00

ALIENAÇÃO DE BENS

35.531,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.277.807,00

 

TOTAL DA RECEITA

40.765.321,00

 

LEI N.º 572/2024

 

ORÇAMENTO DE 2025

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2025

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.520.438,00

Câmara Municipal

1.520.438,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

39.143.278,00

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Secretaria Municipal de Turismo

Secretaria Municipal de e Assistência Social

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

2.798.650,00

79.445,00

1.974.918,00

8.572.211,00

18.670.518,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

4.701.012,00

 

Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Cultura

Gabinete do Prefeito

1.466.671,00

244.923,00

634.930,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

40.663,716,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

101.605,00

TOTAL GERAL

R$

40.765.321,00


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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