ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 333/2014

Lei Municipal nº 333 de 09 de dezembro de 2014.

 

DEFINE O PERÍMETRO urbanO do Município DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN e dá outras providências.

 

RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN,FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:

 

1. Município: É ente jurídico e político, com poder de autogoverno, autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da CF/88.

 

2. Cidade: É um núcleo urbano, independente do número de sua população, que concentre processo econômico não agrícola e que se configure como sede do Governo Municipal.

 

3. Zona Urbana: o mesmo que área Urbana. Sob o aspecto político- administrativo, a zona urbana ou área urbana é a situada dentro dos perímetros urbanos (da cidade-sede e dos distritos) instituídos por lei do Município. Sob o aspecto tributário, ou seja, segundo o Código Tributário Nacional, é a zona definida por lei municipal.

 

Art. 2°. São consideradas áreas urbanas no município de Monte das Gameleiras ficando assim delimitadas (ANEXO 01): Inicia-se se no marco denominado “M01”, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM–SIRGAS 2000, MC-33°W, Coordenadas Planos Retangulares Relativos, Sistema UTM: N = 9.286.935,82m e E = 192.802,21m; deste, segue com azimute de 233°16'01" e distância de 385,36m, confrontando neste trecho com TERRAS DE GENIVAL DO CARMO DE OLIVEIRA E APRÍGIO ANTÔNIO DA COSTA, até o vértice M02, de coordenadas N = 9.286.705,34m e E = 192.493,36m; deste, segue com azimute de 298°05'09" e distância de 248,74m, confrontando neste trecho com TERRAS DE GENIVAL DO CARMO DE OLIVEIRA E APRÍGIO ANTÔNIO DA COSTA, até o vértice M03, de coordenadas N = 9.286.822,45m e E = 192.273,92m; deste, segue com azimute de 268°15'46" e distância de 633,99m., confrontando neste trecho com TERRAS DE APRÍGIO ANTÔNIO DA COSTA E JOSÉ ESTEVAM GOMES, até o vértice V01, de coordenadas N = 9.286.803,23m e E = 191.640,22m; deste, segue com azimute de 282°15'56" e distância de 592,42m, confrontando neste trecho com TERRAS DE APRÍGIO ANTÔNIO DA COSTA E JOSÉ ESTEVAM GOMES, até o vértice M04, de coordenadas N = 9.286.929,08m e E = 191.061,32m; deste, segue com azimute de 4°28'34" e distância de 1.109,07m, confrontando neste trecho com TERRAS DE JOSÉ ESTEVAM GOMES E RONALDO RODRIGUES PINHEIRO, até o vértice M05, de coordenadas N = 9.288.034,77m e E = 191.147,88m; deste, segue com azimute de 56°28'59" e distância de 452,76m, confrontando neste trecho com TERRAS DE RONALDO RODRIGUES PINHEIRO E ERIBALDO RODRIGUES PINHEIRO, até o vértice M06, de coordenadas N = 9.288.284,77m e E = 191.525,35m, confrontando neste trecho com TERRAS DE RONALDO RODRIGUES PINHEIRO E ERIBALDO RODRIGUES PINHEIRO, deste, segue com azimute de 103°42'30" e distância de 362,48m, confrontando neste trecho com , até o vértice M07, de coordenadas N = 9.288.198,87m e E =191.877,51m; deste, segue com azimute de 119°03'58" e distância de 151,21m, confrontando neste trecho com TERRAS DE ERIBALDO RODRIGUES PINHEIRO E JOSÉ GOMES FERNANDES, até o vértice M08, de coordenadas N = 9.288.125,41m e E = 192.009,67m; deste, segue com azimute de146°19'39" e distância de 1.429,42m, confrontando neste trecho com TERRAS DE JOSÉ GOMES FERNANDES, ERASMO BENTO DOS ANJOS E ALUÍZIO DUTRA DE ALMEIDA, até o vértice M01, de coordenadas: N = 9.286.935,82m e E = 192.802,21m; ponto inicial da descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.794.250,8018m².

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN,

Em, 09 de dezembro de 2014.

 

RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:74680BD2