ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 389/2023 - REAJUSTE - SERVIDORES DA CÂMARA
Lei n. 389, de 31de março de 2023
Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Marcelino Vieira – RN.
O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, com base no Artigo 55, III da Lei Orgânica do Município c/c Artigo 104, § 2º do Regimento Interno da Câmara, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marcelino Vieira–RN, na forma desta lei;
Art. 2º- O valor do salário base dos servidores da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, definidos no Anexo I da Lei Municipal n° 358/2022, será reajustado em 7,5% (sete por cento e meio);
Parágrafo Único. Aplica-se este reajuste apenas para os cargos cujos vencimentos ficaram abaixo do Salário Mínimo Nacional vigente a partir de janeiro de 2023;
Art. 3º- A critério do Presidente da Câmara poderá ser concedido gratificação de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre o salário do servidor, a funcionário da Casa que, além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenhe ainda outra função;
Art. 4º- As despesas decorrentes de presente lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares, disposta na LOA - Exercício/2023 e não contraria as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2023;
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, em 29/03/2023.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:747F9857