ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 597/2022
LEI Nº 0597/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre o pagamento de 1/3 (um terço) de férias e da gratificação natalina para os Agentes Políticos desta Augusta Casa Legislativa Municipal na forma que especifica e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o pagamento de 1/3 (um terço) de férias e do 13º salário para os Agentes Políticos desta Augusta Casa Legislativa Municipal.
Art. 2º - O Agente Político fará jus ao pagamento do 1/3 (terço) de férias conforme a seguir especificado:
I – O período aquisitivo que enseja o pagamento do 1/3 (terço) de férias corresponde ao efetivo desempenho das atividades parlamentares no decorrer de uma sessão legislativa;
II - O 1/3 (terço) de férias será pago, juntamente com o subsídio do mês de janeiro do ano subsequente ao período aquisitivo;
III – excepcionalmente, na última sessão legislativa, o 1/3 (terço) de férias será pago no segundo semestre da respectiva sessão.
Art. 3º - A gratificação natalina, ou seja, o 13º salário será pago juntamente com o subsídio do mês de dezembro de cada exercício.
Art. 4º - Quando o Agente Político não completar integralmente o período aquisitivo na forma especificada no inciso I do art 2º deste Diploma legal, lhe será pago proporcionalmente o 1/3 (terço) de férias e o 13º salário.
Art. 5º - A despesa com pagamento do 1/3 (terço) de férias e com o 13º salário não pode superar o limite de despesa com folha de pagamento previsto no § 1º do art 29-A da Carta Republicana de 1988.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaú-RN, 02 de Dezembro de 2022.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:7483A47D