ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 4º da Lei Complementar nº 01/2024, de 03 de julho de 2024, que cria o Serviço Público de Loteria do Município de Bodó – LOTSERIDÓ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica acrescido os incisos III e IV ao artigo 4º da Lei Complementar nº 01/2024, de 03 de julho de 2024, com as seguintes redações:

"Art. 4º (...)

III – ao financiamento de investimentos nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, agricultura, direitos humanos, turismo, esporte, saúde e segurança pública, incluindo obras de infraestrutura, aquisição de bens duráveis e outras despesas de capital necessárias à melhoria dos serviços públicos.

IV – retenção de até 30% (trinta por cento) ao ano do valor total obtido com os produtos de loteria, destinados à cobertura de eventuais precatórios, incluindo as requisições de pequeno valor – RPV.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 16 de junho de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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