ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 816/2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação de rubrica orçamentária em ação vinculada à Secretaria de Cultura, no valor de R$ 274.990,42 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento de 2023, aprovado através da Lei nº.9.290, de 07 de dezembro de 2022, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 274.990,42 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes classificações:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE

1102 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL

R$ 195.710,68

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

R$ 25.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

R$ 70.710,68

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

 

02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE

1103 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

R$ 79.279,74

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

R$ 79.279,74

17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

 

TOTAL

R$ 274.990,42

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:

 

RECEITA

Outras transferências da União

Código de classificação da receita

17.18.99.11.01

Previsão de transferências

R$ 0,00

Total a ser considerado no excesso

R$ 274.990,42

Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

R$ 195.710,68

Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural -LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

R$ 79.279,74

 

Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 26 de outubro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:749248F9