ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 016
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2021
Altera a Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 37 do Código Tributário Municipal deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – A taxa será calculada em função da natureza; do volume de produção ou de movimento anual estimado; da área ocupada; ou da duração da atividade, nos valores indicados na Tabela 1, do Anexo I”.
Art. 2 – Fica instituída a Tabela 1, do Anexo I, cuja redação e valores baseiam-se nos incisos I ao VI, do art. 37, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005):
“ANEXO I
TABELA 1
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
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DESCRIÇÃO |
Valor (R$) por ano |
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1 - |
Estabelecimento Industrial: |
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1.1 - |
de produção anual estimada até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) |
250,00 |
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1.2 - |
de produção anual estimada acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) |
500,00 |
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1.3 - |
de produção anual estimada acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) |
1.000,00 |
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1.4 - |
de produção anual estimada acima de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) |
2.000,00 |
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1.5 - |
de produção anual estimada acima de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) |
4.000,00 |
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1.6 - |
de produção anual estimada acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) |
8.000,00 |
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2 - |
Estabelecimento comercial, de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil), escritório, consultório e atividades de caráter pessoal: |
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2.1 - |
de movimento anual estimado até R$ 7.000,00 (sete mil reais) |
21,00 |
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2.2 - |
de movimento anual estimado acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) |
42,00 |
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2.3 - |
de movimento anual estimado acima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) |
84,00 |
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2.4 - |
de movimento anual estimado acima de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) |
168,00 |
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2.5 - |
de movimento anual estimado acima de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) e até R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) |
336,00 |
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2.6 - |
de movimento anual estimado acima de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e até R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) |
672,00 |
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2.7 - |
de movimento anual estimado acima de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) |
840,00 |
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3 - |
Estabelecimento autorizado pelo Banco Central do Brasil: |
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3.1 - |
agência bancária |
3.000,00 |
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3.2 - |
posto de serviço ou correspondente bancário |
1.000,00 |
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3.3 - |
caixa eletrônico ou equivalente |
500,00 |
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4 - |
Estabelecimento de depósito, garagem ou assemelhados, de uso comercial: |
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4.1 - |
de área ocupada até 50m² |
70,00 |
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4.2 - |
de área ocupada acima de 50m² e até 100m² |
140,00 |
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4.3 - |
de área ocupada acima de 100m² |
210,00 |
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5 - |
Atividade sem estabelecimento fixo, inclusive circos, parques de diversões e assemelhados: |
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5.1 - |
até 15 (quinze) dias |
180,00 |
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5.2 - |
acima de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias |
300,00 |
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5.3 - |
acima de 30 (trinta) dias |
10,00 (por dia excedente dos 30 dias) |
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6 - |
Outras atividades não incluídas nos itens anteriores: |
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6.1 - |
até 15 (quinze) dias |
40,00 |
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6.2 - |
acima de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias |
60,00 |
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6.3 - |
acima de 30 (trinta) dias |
80,00 |
“.
Art. 3 – Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V e VI, e suas respectivas alíneas, do art. 37, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005).
Art. 4 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:7493C843