ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 016

LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2021

 

Altera a Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 37 do Código Tributário Municipal deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 – A taxa será calculada em função da natureza; do volume de produção ou de movimento anual estimado; da área ocupada; ou da duração da atividade, nos valores indicados na Tabela 1, do Anexo I”.

Art. 2 – Fica instituída a Tabela 1, do Anexo I, cuja redação e valores baseiam-se nos incisos I ao VI, do art. 37, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005):

“ANEXO I

TABELA 1

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

DESCRIÇÃO

Valor (R$) por ano

1 -

Estabelecimento Industrial:

 

1.1 -

de produção anual estimada até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

250,00

1.2 -

de produção anual estimada acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

500,00

1.3 -

de produção anual estimada acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais)

1.000,00

1.4 -

de produção anual estimada acima de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)

2.000,00

1.5 -

de produção anual estimada acima de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)

4.000,00

1.6 -

de produção anual estimada acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)

8.000,00

2 -

Estabelecimento comercial, de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil), escritório, consultório e atividades de caráter pessoal:

 

2.1 -

de movimento anual estimado até R$ 7.000,00 (sete mil reais)

21,00

2.2 -

de movimento anual estimado acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

42,00

2.3 -

de movimento anual estimado acima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

84,00

2.4 -

de movimento anual estimado acima de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)

168,00

2.5 -

de movimento anual estimado acima de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) e até R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais)

336,00

2.6 -

de movimento anual estimado acima de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e até R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais)

672,00

2.7 -

de movimento anual estimado acima de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais)

840,00

3 -

Estabelecimento autorizado pelo Banco Central do Brasil:

 

3.1 -

agência bancária

3.000,00

3.2 -

posto de serviço ou correspondente bancário

1.000,00

3.3 -

caixa eletrônico ou equivalente

500,00

4 -

Estabelecimento de depósito, garagem ou assemelhados, de uso comercial:

 

4.1 -

de área ocupada até 50m²

70,00

4.2 -

de área ocupada acima de 50m² e até 100m²

140,00

4.3 -

de área ocupada acima de 100m²

210,00

 

 

 

5 -

Atividade sem estabelecimento fixo, inclusive circos, parques de diversões e assemelhados:

 

5.1 -

até 15 (quinze) dias

180,00

5.2 -

acima de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias

300,00

5.3 -

acima de 30 (trinta) dias

10,00 (por dia excedente dos 30 dias)

6 -

Outras atividades não incluídas nos itens anteriores:

 

6.1 -

até 15 (quinze) dias

40,00

6.2 -

acima de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias

60,00

6.3 -

acima de 30 (trinta) dias

80,00

 

“.

Art. 3 – Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V e VI, e suas respectivas alíneas, do art. 37, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005).

Art. 4 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:7493C843