ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507/2017
Lei n° 507/2017
Encanto/RN, 27 de dezembro de 2017
INSTITUI BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À ESTUDANTE ELEITA A RAINHA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEIRO MUNICIPAL DE ENCANTO,
Faço saber que a câmara Municipal de Encanto aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído uma bolsa mensal no valor e um salário mínimo, pelo período de 1 (um) ano, para a estudante que em concurso de beleza for eleita rainha do Município.
Art. 2° A rainha além de representar o Município na qualidade de beleza, ser-lhe-á atribuído atividades compatível com o seu grau de instrução e tempo disponível.
Art. 3° Somente poderá participar do concurso de beleza estudante residente no Município de Encanto/RN.
Art. 4° O edital do concurso de beleza deverá, antes de ser publicado, apresentado aos vereadores deste município para que possam avaliar e sugerir alterações.
Art. 5° Os recursos para cobrirem as despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encanto/RN 27 de dezembro de 2017
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito
Nesta data, 27/12/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:74AD5CC9