ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.490/2024, DE 27 DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - RN A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIACÃO FILANTRÓPICA JORGE GURGEL FERNANDES DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIACÃO FILANTRÓPICA JORGE GURGEL DO AMARAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.434.301/0001-47, localizada na rua Joaquim Saldanha, 23, centro, Caraúbas – RN, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser repassado através de “CONTRIBUIÇÕES” a entidade cuja finalidade é a prestação de serviços assistenciais em especial ao atendimento e abrigo a pessoas idosas.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da seguinte forma:

 

Art. 3º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

§ 1° Por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo das ações realizadas, anexando os comprovantes de despesas realizadas em face do Convênio a ser firmado.

§ 2º O pagamento da parcela subsequente fica condicionado à aprovação da prestação de contas da parcela anterior.

 

Art. 4º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá as disposições da legislação vigente.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, renovar ou prorrogar, anualmente, o presente convenio, devendo ser mantidas as demais obrigações constantes dessa lei bem como do termo de convênio celebrado.

Parágrafo único – Ao final da vigência de cada período do convênio o poder executivo municipal poderá promover reajuste nos valores a serem repassados a entidade ora beneficiada.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Palácio Jonas Gurgel, Caraúbas – RN, em 27 de dezembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

400.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

400.000,00

 

2042 Fundo Municipal do Idoso

400.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

18990000

0001

400.000,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:74B833A0