ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2019

Lei Municipal Nº 609/2019

 

EMENTA: Altera a Lei Complementar Nº 396/2003 do Município de Afonso Bezerra/RN, nos termos que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao que determina os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Caput do Art. 1º da Lei Complementar Nº 396/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – As demandas com sentença transitada em julgado, cujos valores de execução não forem superiores a 10 (dez) salários mínimos, por autor, poderão ser quitados no prazo de 60 (sessenta) dias após intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatórios.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 30 de Maio de 2019.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:74C1FD21