ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre, estabelece suas competências, organização e funcionamento, cria cargos de confiança e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre, a Ouvidoria e a Corregedoria, órgãos permanentes, dotados de autonomia administrativa e funcional, em conformidade com o art. 13 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 2º Os órgãos criados por esta Lei têm por finalidade assegurar:
I – a preservação dos princípios constitucionais e administrativos;
II – o controle da atividade funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal;
III – a apuração de condutas, irregularidades e infrações administrativas;
IV – a recepção de manifestações da sociedade e a promoção da transparência.
TÍTULO II
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I – Da Organização
Art. 3º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre será presidida pelo Ouvidor, servidor efetivo da Guarda Civil Municipal, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal.
§1º. O Ouvidor deverá possuir reputação ilibada e notório conhecimento acerca da administração pública e da atividade de segurança pública.
§2º. O servidor designado para exercer a função de Ouvidor terá equiparação funcional ao cargo de Coordenador e perceberá gratificação correspondente nos termos da Lei vigente.
§3º. O mandato do Ouvidor será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
CAPÍTULO II – Das Competências da Ouvidoria
Art. 4º. Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
I – receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, elogios, sugestões e pedidos de informações relacionados à atuação dos servidores da Guarda Civil Municipal;
II – requisitar informações e realizar diligências necessárias à apuração de fatos, encaminhando-os à Corregedoria;
III – divulgar à sociedade o papel institucional da Ouvidoria;
IV – informar aos interessados as providências adotadas, ressalvados os casos sujeitos a sigilo;
V – definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoramento e avaliação das atividades de ouvidoria;
VI – elaborar e encaminhar relatório ao Coordenador da Guarda Municipal, à Secretaria Municipal competente e ao Prefeito Municipal;
VII – propor medidas para o aprimoramento da prestação dos serviços da Guarda Civil Municipal.
TÍTULO III
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I – Da Organização
Art. 5º. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será presidida pelo Corregedor, servidor efetivo da Guarda Civil Municipal, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, após sabatina conjunta com o Secretário Municipal responsável pela Guarda Municipal e o Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal.
§1º. O Corregedor deverá possuir reputação ilibada e notório saber.
§2º. O servidor designado para exercer a função de Corregedor terá equiparação funcional ao cargo de Coordenador e perceberá gratificação correspondente.
§3º. O mandato do Corregedor será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§4º. A Corregedoria será composta por uma Comissão formada por 3 (três) membros: Presidente (Corregedor), Secretário e Relator.
§5º. Os atos oficiais da Corregedoria serão publicados no Diário Oficial do Município e no Boletim Geral da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO II – Do Prontuário Funcional
Art. 6º. A Corregedoria manterá prontuário individual de cada servidor da Guarda Civil Municipal, contendo registros funcionais, avaliações, anotações, relatórios e demais informações relevantes, observado o sigilo legal.
CAPÍTULO III – Das Competências da Corregedoria
Art. 7º. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
I – promover, com exclusividade, a apuração das infrações disciplinares atribuídas aos servidores;
II – realizar visitas de inspeção e correições ordinárias ou extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal;
III – apreciar representações relativas a atuação irregular de servidores;
IV – investigar conduta ética, social e funcional de servidores em estágio probatório ou indicados para funções de chefia ou confiança;
V – manifestar-se sobre assuntos disciplinares encaminhados ao Prefeito Municipal;
VI – dirigir, planejar e supervisionar as atividades próprias da Corregedoria;
VII – propor ou requisitar a instauração de sindicâncias e processos disciplinares;
VIII – responder consultas sobre matéria disciplinar;
IX – elaborar relatório ao Prefeito Municipal sobre suas atividades;
X – propor a aplicação de penalidades, na forma da legislação;
XI – acompanhar concursos públicos e processos de avaliação funcional;
XII – apurar responsabilidades administrativas;
XIII – requisitar documentos, certidões, diligências e informações necessárias às investigações;
XIV – exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.
§1º. A Corregedoria atuará com absoluto sigilo nas investigações.
§2º. A quebra indevida de sigilo sujeitará o infrator às penalidades disciplinares cabíveis.
§3º. A Corregedoria deverá elaborar regimento interno e instruções normativas próprias.
§4º. O contraditório e a ampla defesa serão assegurados em todos os procedimentos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Aplicam-se aos procedimentos administrativos disciplinares desta Lei as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre e da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 9º. Ficam criados os cargos de confiança de Ouvidor e Corregedor da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 09 de dezembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:74CBBF5E