ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 253/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.001

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

Ação

2010

Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria do Gabinete do Prefeito

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339033

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Fonte de Recurso

17040000

R$

10.000,00

Valor do Crédito Suplementar (R$)

10.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.001

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito

Ação

2011

Publicidade de Atos e Ações da Administração Pública do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

17040000

R$

50.000,00

Valor do Crédito Suplementar (R$)

50.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

60.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

SAÚDE MAIS PERTO – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU

Ação

2210

Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3350

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento de Despesa

335085

CONTRATO DE GESTÃO

Fonte de Recurso

17040000

R$

60.000,00

Valor da Anulação (R$)

60.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 11 de novembro de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:74CE419E