ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 238/2019

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ÁGUA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL, de natureza contábil, sob a gerência do Conselho Municipal de Política Cultural, vinculado diretamente à estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo as movimentações autorizadas pelo presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, em conjunto com o secretário responsável.

 

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL só poderão ser utilizados mediante autorização expressa do Conselho Municipal de Política Cultural, após decisão em reunião, ordinária ou extraordinária, que conte com a aprovação de maioria absoluta dos membros.

§ 2º É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto a remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades específicas do Conselho Municipal de Política Cultural.

§ 3º É vedada a utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL em finalidades estranhas à atividade cultural, bem como o seu remanejamento para outros fins.

§ 4º O Prefeito Municipal, constatadas, por meio de sindicância em que se assegure ampla defesa ao sindicado, quaisquer irregularidades na administração do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL, decretará a sua intervenção com a destituição do presidente, solicitando imediatamente ao Conselho Municipal de Política Cultural sua substituição.

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2 O Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL tem por objetivo criar condições financeiras e captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos culturais, para a consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO

 

Art. 3 Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL:

 

I - os preços de cessão dos seguintes espaços públicos: Mercado Municipal e praças municipais para eventos;

II - a venda de publicações culturais editadas pelo poder público municipal;

III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda cultural do município;

IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII - recursos de convênios de natureza cultural que sejam celebrados pelo poder público;

VIII - produto de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação pertinente e destinada a esse fim específico;

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse histórico e cultural;

XI - taxas cobradas pela realização de eventos de cunho cultural em espaços públicos;

XII - outras rendas eventuais.

 

§ 1º O orçamento da Secretaria Municipal de Cultura deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL.

 

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL integrará o orçamento do Município de Água Nova/RN.

 

§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL.

 

CAPÍTULO III

DAS APLICAÇÕES

 

Art. 4 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL serão utilizados:

 

I - no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de cultura desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura de Água Nova/RN;

 

II - na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de cultura;

 

III - na construção, na reforma, na ampliação, na aquisição ou na locação de imóveis para a prestação de serviços de cultura;

 

IV - no desenvolvimento e no aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de cultura;

 

V - no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de cultura.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura aplicará os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.

§ 2º No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Cultura prestará contas à Secretaria Municipal de Finanças dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento da cultura municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 5 O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente pelo menos 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, nas hipóteses e condições definidas no Regimento Interno.

 

Parágrafo Único - As 2 (duas) reuniões ordinárias serão realizadas no mês de junho e no mês de novembro.

 

Art. 6 O Conselho Municipal de Política Cultural fará realizar, pelo menos 2 (duas) vezes por ano, plenária pública.

 

Art. 7 A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e o suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e do Fundo Municipal de Cultura - FUMCUL, no que se refere a instalação, pessoal e material de suporte.

 

Art. 8 O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua constituição, elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 9 Os casos omissos serão resolvidos por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nesta data, 15/11/2019 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

FRANCISCO RONALDO DE SOUZA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Júnior
Código Identificador:74D2BC94