ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 945, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2014.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2014, compreendendo:

I - Orçamento fiscal;

II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 35.644.390,00 (trinta e cinco milhões seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa reais).

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

23.453.117,37

RECEITA TRIBUTÁRIA

820.200,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

146.038,37

 

RECEITA PATRIMONIAL

99.900,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

200.020,00

 

TRANSF. CORRENTES

21.966.679,00

 

OUTRAS REC. CORRENTES

220.280,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

14.651.472,63

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000,00

 

TRANSF. DE CAPITAL

14.631.472,63

 

CONTAS RETIFICADORAS

 

(2.460.200,00)

DED. REC. FORM. FUNDEB

(2.460.200,00)

 

TOTAL DA RECEITA

 

35.644.390,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 35.644.390,00 (trinta e cinco milhões seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa reais).

I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 28.238.655,58 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

 

II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 7.085.734,42 (sete milhões, oitenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

803.619,45

CÂMARA MUNICIPAL

803.619,45

 

II - PODER EXECUTIVO

 

34.520.770,55

GABINETE CIVIL

1.401.358,37

 

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

671.000,00

 

SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO

417.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

5.734.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.232.400,00

 

SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO

1.893.200,00

 

ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

470.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

9.632.563,18

 

ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ.

285.814,58

 

SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S

2.363.434,42

 

SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A

248.300,00

 

FUNDO MUN. DE HAB. E INTERESSE SOCIAL – F.M.H.I.S

160.000,00

 

SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA

3.311.700,00

 

SEC.MUN. DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES

500.000,00

 

CONTROLADORIA MUNICIPAL

200.000,00

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

35.324.390,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

320.000,00

TOTAL DA DESPESA

 

35.644.390,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALORES – R$

RECURSOS DO TESOURO

100

12.331.378,37

RECURSOS DO FUNDEB

102

4.049.500,00

REC. FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCAÇÃO

110

1.023.455,00

RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

120

2.670.150,00

COTA-PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

130

150.000,00

 

RECURSOS FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL

140

461.274,00

RECURSOS DE CONVÊNIOS

181

14.958.632,63

 

TOTAL

35.644.390,00

 

Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Sobrado “Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 30 de agosto de 2013, 125º da República.

Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

ORÇAMENTO ANUAL 2013 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS

Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2014.

Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO

LDO 2014

LOA 2014

RECEITA CORRENTE ( I )

17.731.618,00

20.992.917,37

Receita Tributária

811.000,00

820.200,00

Receita de Contribuição¹

150.000,00

146.038,37

Receita Patrimonial

94.900,00

99.900,00

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

94.900,00

99.900,00

Receita de Serviços

200.020,00

200.020,00

Transferências Correntes

18.418.918,00

21.966.679,00

Demais Receitas Correntes

220.280,00

220.280,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(2.163.500,00)

(2.460.200,00)

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II )

17.731.618,00

20.992.917,37

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

17.912.772,00

14.651.472,63

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VI )

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VII )

20.000,00

20.000,00

 

Transferência de Capital

17.892.772,00

14.631.472,63

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )

17.892.772,00

14.631.472,63

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII )

35.624.390,00

35.624.390,00

RECEITA TOTAL

35.624.390,00

35.624.390,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

16.911.618,00

17.796.837,92

Pessoal e Encargos Sociais

9.461.618,00

10.077.033,37

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

7.450.000,00

7.719.804,55

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )

16.911.618,00

17.796.837,92

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

18.412.772,00

17.527.552,08

Investimento

17.912.772,00

17.217.552,08

Inversões Financeiras

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

500.000,00

310.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )

17.912.772,00

17.217.552,08

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

320.000,00

320.000,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI )

35.144.390,00

35.334.390,00

DESPESA TOTAL

35.644.390,00

35.644.390,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )

480.000,00

290.000,00

 

 

 

 

Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da LDO 2013, Lei nº 932 - 20 de agosto de 2013, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA.

As Receitas de Capital foram reajustadas devido a baixa recepção do município de Transferências de Capital oriundas da União, que há tempos eram super-estimadas.

As Despesas Correntes tiveram seus créditos orçamentários aumentados devido ao grande número de servidores municipais de carreira que encontram-se hoje no município, e devido aos constantes aumentos salariais que sofrem diversas categorias ao longo do ano, como também os agentes políticos do próximo mandato.

As Despesas de Capital tiveram seus valores reduzidos pelo fato que ao longo dos anos os Investimentos não acompanharam os elevados valores dos créditos orçamentários que a eles eram alocados.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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