ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Poço Branco
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviço de assessoria técnica na montagem, organização e estruturação de arquivo de Recursos Humanos (RH) para a Secretaria de Administração.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Processo Administrativo nº 46/2025, que teve por objeto a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para assessoria técnica na montagem, organização e estruturação de arquivo de Recursos Humanos (RH) da Secretaria de Administração, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Após a formalização do procedimento, a Administração identificou a perda do interesse público na execução do contrato, em razão de reavaliação administrativa e alteração das prioridades estratégicas, tornando a contratação desnecessária.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública pode revogar o processo de contratação direta por razões de conveniência e oportunidade, sempre que houver motivo superveniente que justifique tal decisão.
Dessa forma, considerando que:
1. Houve reavaliação da necessidade da contratação, resultando na perda do interesse público na execução do contrato;
2. A Administração possui o dever de zelar pela economicidade dos recursos públicos, evitando despesas desnecessárias;
Conclui-se que a revogação do procedimento de dispensa de licitação se faz necessária e adequada ao interesse público.
III – DECISÃO
Diante do exposto, REVOGO a Dispensa de Licitação 005/2025, referente ao Processo Administrativo nº 46/2025, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para assessoria técnica na montagem, organização e estruturação de arquivo de Recursos Humanos (RH) da Secretaria de Administração, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
A presente decisão será publicada no Diário Oficial do Município e registrada nos autos do processo administrativo correspondente, para fins de controle e transparência administrativa.
Poço Branco/RN, 20 de fevereiro de 2025.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:74DE0F1E