ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.158 DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam anistiados os débitos referentes aos alugueres dos meses de março, abril e maio de 2021, devidos pelos permissionários dos Quiosques localizados na Praça de eventos e no Mercado Público Municipal.
§ único: O disposto no caput deste artigo poderá ser estendido por ato do Poder Executivo, caso os permissionários venham a ter suas atividades suspensas novamente, total ou parcialmente, em decorrência das medidas de combate e enfretamento à pandemia do COVID-19.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 06 de Agosto de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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