ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 618, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS MUNICIPAL, no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, de 01 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal, denominado REFIS MUNICICPAL, com o objetivo de resgatar créditos tributários e não tributários, proteger os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, em débito com o Município, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação, com competência para regulamentar e implementar os procedimentos necessários à execução do programa, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando necessário, em especial quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa e executados.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta Lei, descontos para pagamento de créditos tributários, e os créditos não tributários do Município decorrentes de sanção por ato ilícito, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2024, dispensando a incidência de multa moratória e juros de mora, da seguinte forma:
§1º O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) permite aos devedores o pagamento dos débitos à vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para pagamento em até 30 dias da data da adesão.
§2º O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) permite aos devedores parcelarem os débitos em até 48 (quarenta e oito) vezes, devendo as parcelas serem mensais e sucessivas, observados os seguintes parcelamento e descontos:
- 12 parcelas: 70% de desconto em juros e multas.
- 24 parcelas: 65% de desconto em juros e multas.
- 48 parcelas: 50% de desconto em juros e multas.
§3º Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas em relação aos débitos ajuizados e que tenham estabelecimento de percentual nos autos.
§4º Os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o parágrafo anterior serão liquidados com os mesmos descontos e prazos concedidos no § 1º e § 2º deste artigo.
§5º As custas, despesas processuais, honorários advocatícios, bem como a 1ª (primeira) parcela do acordo de parcelamento, deverão ser pagas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após emissão das referidas guias, sob pena do cancelamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
§6º Em qualquer modalidade de parcelamento, a parcela nunca poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º. As disposições desta lei aplicam-se, igualmente, aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do REFIS.
Art. 5º. O prazo final para adesão ao REFIS serão até o dia 31 de março de 2025.
Art. 6º. O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento, importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS diretamente na Secretaria Municipal de Tributação, através de Termo de Parcelamento a Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos – REFIS, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 7º. O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.
Art. 8º O deferimento do REFIS é uma prerrogativa do Município de São Bento do Norte e não gera direito adquirido, não se configurando transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.
Art. 9º. O parcelamento efetuado nos termos desta Lei que não seja plenamente quitado em até 60 (sessenta) dias após o vencimento, terá revogado os benefícios concedidos pela Fazenda Municipal, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será imediatamente encaminhado à cobrança judicial.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 11. A opção pelo REFIS municipal implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Cumprimento regular do débito consolidado.
Art. 12. As Certidões Negativas de Débitos ou as Certidões Positivas com efeito de Negativas somente poderão ser emitidas após a quitação do acordo ou, quando houver parcelamento, após a quitação integral da primeira parcela, mediante a respectiva baixa bancária na base de dados do Município.
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo os seus benefícios concedidos até 30 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de janeiro de 2025.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:74E170F1