ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 002/2020 DE 20 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre os critérios de concessão de benefício eventual pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Francisco Dantas/RN, na modalidade de Kit Higienização, adquiridos no âmbito da Política Municipal de Assistência Social - PMAS, com recursos do cofinanciamento estadual, durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6, de 20 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 002/2020, de 25 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, e da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 128/ 2019,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovado pela Resolução Nº 145, de 15 de outubro de 2004; CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, nº 8.742 de 1993; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovado pela Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 8.644, de 27 de dezembro de 1995 com redação dada Lei Estadual nº 9.256 de 21 de outubro de 2009 que trata sobre a concessão de benefício eventual;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 127, de 25 de março de 2019 que trata sobre a concessão de benefício eventual.
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder na modalidade de benefício eventual, a distribuição de kits de higienização através de recursos do cofinanciamento estadual, conforme termo de adesão referente ao processo nº 02010021.000522/2020-40, para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, que estejam inscritas no Cadastro Único e inseridas nos serviços de Proteção Social Básica - PSB, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS deste município.
§ 1º A previsão de repasse dos referidos kits, deverão ser realizados por meio de 03 (três) etapas;
§ 2º Serão beneficiados em cada etapa160 idosos;
§ 3º A seleção do público-alvo ficará sob a responsabilidade das equipes técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), tendo como prioridade, os idosos que estejam inseridos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) deste município.
Art. 2ºCada kit de higienização será composto dos seguintes produtos: 01 unidadeágua sanitária, 01 unidade de sabão em barrae 01 unidade papel higiênico com 04 rolos.
Art. 3º A forma de distribuição dos kits obedecerá a um cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH) em conjunto com o gestor e técnicos do equipamento público do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), definindo datas e horários de distribuição, de modo que não ocasione aglomerações na instituição.
§ 1º Durante a distribuição será orientado às famílias e indivíduos a necessidade de higienizar todos os produtos e embalagens dos kits, entre outras recomendações pertinentes.
§ 2º As equipes responsáveis pela distribuição dos kits, deverão seguir as recomendações em conformidade com a Resolução RDC nº 216 de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA, devendo utilizar máscaras, luvas e fazer uso de álcool 70%.
§ 3º Fica determinado como instância de controle social, para acompanhamento e fiscalização desta ação o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Dantas/RN, 20 de Maio de 2020.
EDUARDO NUNES DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
Código Identificador:74EA4308