ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lajes Pintadas/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2023, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
VII – disposições finais.
Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º As programações prioritárias para o exercício de 2023, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2022/2025, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2023, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Na lei orçamentária para o exercício de 2023 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2022.
Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.
Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10 As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11 É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.
Art. 12 As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13 As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 14 Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 15 O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2022.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16 Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18 Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.
Art. 19 Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 20 As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.
Art. 21 Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2022, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:
I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório e data de sua expedição;
III – nome do beneficiário;
IV – Valor do precatório a ser pago;
V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 22 Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2022, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23 A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2022, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Art. 24 Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25 O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26 Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:
I – para abertura de créditos adicionais:
até o limite nela definido, para créditos suplementares;
até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 28 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – Mensagem;
II – texto da lei;
III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – anexo do orçamento de investimento.
Art. 29 A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;
III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 30 Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 31 Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:
a) Por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 32 As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 33 O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 34 Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 35 A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
CAPÍTULO V
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 36 A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:
I – esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – órgão e unidade orçamentária;
III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
§1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
§2.º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
§ 3.º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
§ 4º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.
§ 5º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 37 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§2º. O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38 Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39 Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2023, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 40 O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 42 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43 O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 44 Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2023, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 46 As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 48 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§1.º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;
§2.º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 50 O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2023, com autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 51 As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.
Art. 52 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2023, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 1º. Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.
§ 2º. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 53 Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei.
Art. 54 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2023.
Art. 55 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 56. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de julho de 2022, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 31 de agosto de 2022.
Art. 57. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
§ 1º. As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – despesas com serviços de consultoria;
II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - outras despesas de custeio;
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – despesas com comissionados;
XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 58. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 59. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes Pintadas/RN, 23 de setembro de 2022.
Luciano da Cunha Gomes
Prefeito Municipal
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
• Promover uma reestruturação e organização no Transporte Escolar;
• Fortalecer a política de oferta de Educação de Jovens e Adultos com condições estruturais e pedagógicas;
• Ampliar o programa merenda escolar levando em conta a Agricultura Familiar, tempestivamente, fortalecendo a participação dos produtores locais e ressignificando o cardápio da merenda, mediante a aquisição de no mínimo recomendado da merenda oriunda da agricultura familiar de base agroecológica como incentivadora da economia municipal e com um cardápio regional para garantir a soberania e segurança alimentar;
• Instituir uma política de formação continuada para os profissionais da educação incluindo as funções de gestão, docência e apoio ao ensino, mediante parcerias com Instituições de Ensino Superior e com reconhecida competência técnica e científica;
• Apoiar projetos educativos de educação popular, profissionalização e cidadania;
• Fortalecer o incentivo à cultura e ao esporte por meio dos departamentos de cultura e esporte em articulação com as escolas do município;
• Garantir apoio pedagógico as escolas com acompanhamentos diretos de profissionais específicos como psicopedagogos, coordenadores pedagógicos, assistentes sociais e psicólogos;
• Apoiar a inclusão digital, necessidade que se evidenciou na pandemia no cenário escolar;
• Fomentar projetos de ensino interdisciplinares que contemplem a diversidade cultural;
• Aquisição de materiais de informática, tais como: computadores; data show; notebooks; entre outros;
• Reforma do prédio da Secretaria de educação;
• Aquisição de Transporte pequeno para a secretaria;
• Reforma e construção de escolas;
• Aquisição de materiais permanentes e consumo para a secretaria e as escolas;
• Propiciar formações para os professores;
• Aquisição de salas de Salas de AEE (Atendimento Educacional Especializado);
• Capacitação para professores que trabalham com Crianças que tem necessidades especiais;
• Manutenções e Aquisições de transportes escolares.
NA ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Aquisição de caminhão de sucção, para remoção de resíduos;
Ampliação do sistema de esgotamento sanitário;
Aquisição de Terreno para Construção de Cemitério Público;
Aquisição de materiais elétricos, hidrossanitários e de construção para o funcionamento da Secretaria;
Manutenção das estradas vicinais;
Manutenção da Limpeza Urbana;
Construção de Escola Municipal;
Construção de Galpão Industrial Têxtil;
Reforma e Ampliação de Prédios Públicos;
Construção de Praças Esportivas;
Revitalização dos Canteiros e Quiosques Públicos;
Pavimentação a paralelepípedo de diversas Ruas da Cidade;
Pavimentação Asfáltica de diversas Ruas da cidade;
Manutenção e modernização da Iluminação Pública;
Aquisição de Cursos Profissionalizantes na área da construção civil;
Aquisição de transporte, modelo caminhonete, para Secretaria;
Atualização do piso salarial dos trabalhadores da construção civil;
Reforma do Estádio de Futebol;
Reforma do Ginásio Poliesportivo;
Implantação do Plano de Mobilidade Urbana e Rural;
Construção de Casas Populares.
NA ÁREA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
Motor bomba d´agua para irrigação do campo;
Implementar um projeto com novas modalidades esportivas, incluindo equipes femininas;
Capacitar professores de Educação Física a desenvolverem atividades com estudantes da rede municipal com necessidades especiais;
Propor e elaborar um projeto de Lei Municipal que garanta os jogos escolares em caráter permanente, com o objetivo de promover intercâmbio sócio desportivo da juventude, integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar e amador do município;
Dar continuidade a torneios e campeonatos municipais;
Criar programa de incentivo as práticas de esportes e realização de eventos esportivos e culturais, na sede e nas comunidades rurais;
Torneios de futevôlei 4x anuais;
Maratonas de 5km 3x anuais;
Quadras de futevôlei nas comunidades Barros Preto/Caldeirão;
Bolsa atleta para jogadores mais promissores da cidade/com 2 profissionais ou capacitadas;
Escolinha de futebol;
Torneios de futsal em datas programadas nas comunidades de Serra Verde, Saco de Dentro e Barros Preto;
Criar uma ação dentro do orçamento para associação desportivas e culturais dos municípios;
Letreiro na entrada da cidade;
Estantes adequadas para o artesanato;
Casa da cultura;
Carro para transporte da secretaria;
Material para consumo da secretaria;
Aquisição de material de informática (computadores e etc)
Material de decoração diversos;
Profissional para ajudar na secretaria de turismo;
Material de divulgação (folhetos, banner, e etc);
Climatização da sede de cultura;
Garantir recursos para a cultura das associações rurais e urbanas;
Sede dos artesões;
Recursos para investir no turismo rural das comunidades (Boqueirão, Serra Verde, Pedra da Arara e etc.)
Verbas e Investimentos para grupos Culturais (quadrilha Juninas, alto de São Francisco e etc.)
NA ÁREA DE TRANSPORTE
Construção de um galpão com oficina para guardar e realizar a manutenção das máquinas e a frota de veículos públicos;
Aquisição de novas máquinas;
Aquisição de novos veículos para atender as demandas das secretarias;
NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Criar uma ouvidoria públicas, com poder de atuação e resolver as demandas, visando atender os anseios e reclamações da população;
Instituir a gestão transparente, eficiente e democrática da Previdência Própria dos Servidores Municipais;
Elaborar um plano de recuperação da economia municipal em articulação com as propostas dos arranjos produtivos econômicos em nível estadual e nacional;
Atrair investidores para aumentar a taxa de empregabilidade no município;
Instituir um programa de dinamização dos setores administrativos municipais, valorizando os saberes profissionais e incentivar a formação em serviço como princípio de qualidade no atendimento ao cidadão;
Instituir o Conselho Superior de Gestão (Conselho Gestor), com voluntários e entidades para dar norte para gestão e governança. Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho das áreas e gestores combase no Programa de Metas do PoderExecutivo e contratos de gestão;
Aperfeiçoar os canais de comunicação da Prefeitura com as comunidades dos bairros;
Implantar o Plano de Inovação e Sustentabilidade do Executivo Municipal com a unificação de Secretarias;
Mapear e redesenhar processos visando a simplificação, agilização e qualificação na prestação dos serviços públicos para a população;
Fomentar e apoiar políticas de Geração de emprego e renda para o município através de parcerias com as instituições e entidades dos setores produtivos;
Implantar o espaço da Cidadania – espaço de atuação dos conselhos municipais e prestação de serviços básicos aos cidadãos.
NA ÁREA DE AGRICULTURA
Implantar viveiro para produção de mudas frutíferas, essenciais florestais e plantas forrageiras e medicinais, conjuntamente com um banco de sementes, priorizando a aquisição de sementes crioulas produzidas por agricultores familiares;
Disponibilizar a agricultores sem terras, via parceria com particulares e contratos de arrendamentos ou comodato, terras agricultáveis para exploração de culturas temporárias, preferencialmente grãos alimentícios e produtos hortícolas;
Melhorar a oferta de água potável às famílias rurais, ampliando a capacidade captação e armazenamento e divulgando e incentivando técnicas de melhoria e tratamento de água;
Manter convênio e parcerias com órgãos federais e estaduais como a EMATER, SEDRAF, SENAR, SEBRAE e EMPARN;
Construir uma política de base agroecológica no município e estimular as feiras de base agroecológica dos agricultores como espaço de troca, solidariedade e de geração de renda;
Divulgar, incentivar a agricultura urbana, estimulando o cultivo de hortas, pomares, aves e pequenos animais em quintais, muros e terrenos vazios, fazendo cumprir a função social da terra, gerando renda suplementar e ampliando a segurança alimentar;
Implantação do Programa de Convivência com a Seca, dotando as propriedades rurais com infraestrutura capaz de amenizar os efeitos devastadores da seca, com culturas resistentes e animais adaptados;
Divulgar, estimular, capacitar e fomentar a criação de abelhas na zona rural e na zona urbana (melíponas);
Pôr em prática o Código Tributário, isentando de IPTU os imóveis urbanos explorados com culturas agrícolas, pomares, hortas, pequenos animais e abelhas.
Instituir o Programa de Armazenamento e estocagem de grãos para consumo familiar nas comunidades rurais, dotando o banco de semente com depósitos para armazenamento da produção de grãos alimentares dos agricultores familiares;
Implantação do Programa de produção estratégica de forragens, com aquisição de moto ensiladeiras, lonas para silos, sacos para silagem, distribuição de material genético (palma, capim, mandioca...) para formação de sementeiras, de modo a oportunizar a formação de estoque de forragens para garantir a alimentação animal no período de seca;
Aquisição de um veículo destinado a secretaria para transporte dos programas compra direta, programa PAA e merenda escolar;
Aquisição de 04 computadores com impressora para a sede da secretaria;
Aquisição de 01 (um) gelagua para a sede da secretaria;
Aquisição de uma geladeira, um fogão e utensílios de cozinha para a sede da secretaria.
NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO
Incentivo Tributário para instalação de impressas no município;
O Código Tributário Municipal será o instrumento norteador da tributação do município, necessitando a imediata adequação em face da modernização dos mecanismos ide cadastro e arrecadação;
O cadastro de contribuintes será atualizado com inserção de contribuintes de modo que se aumente a base contributiva no intuito de aliviar a carga tributária individual;
Uma comissão de avaliação será formada para rever valores de imóveis, considerando a desvalorização em face da crise do setor imobiliário, usando comparativos locais e regionais, de modo o valor do IPTU seja justo;
A administração promoverá audiências públicas e reuniões com os contribuintes para sugestões de aperfeiçoamento da legislação tributária, notadamente nós direitos assegurados no tocante as isenções e imunidades tributárias;
Uma cartilha sobre Tributo Municipal será confeccionada e disponibilizada aos contribuintes de modo que todos tomem conhecimentos dod deveres e dos direitos dos contribuintes;
Os proprietários dos imóveis urbanos receberão orientações técnicas para exploração e cultivo de quintais e terrenos produtivos, assegurando a isenção do IPTU, conforme previsto no Código Tributário Municipal;
As famílias beneficiárias de programas sociais e as que comprovarem a exploração produtiva de seus imóveis, serão isentas do IPTU (assegurado pelo CTM), mediante requerimento.
NA ÁREA DE BEM ESTAR SOCIAL
Oferecer qualificação profissional para o público em situação de vulnerabilidade social;
Ampliar o atendimento do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, enquanto equipamento público de acesso às políticas públicas, principalmente no atendimento às necessidades básicas da população;
Executar as ações pactuadas na política do CRAS, expandindo os serviços oferecidos às famílias com maior dificuldade de acesso, ampliando sua área de abrangência;
Fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente, implementando as ações direcionadas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Apoiar e fortalecer as iniciativas dos Conselhos Municipais, da Assistência Social, dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, dos direitos dos idosos, da habitação, da mulher e os comitês: Bolsa Família, Segurança alimentar e nutricional dotando-os de estrutura física e garantindo os profissionais e a participação da sociedade;
Apoiar toda Rede de Assistência do Município como: pastorais, associações e cooperativas;
Capacitação continuada para equipe de todos os segmentos da secretaria (CRAS, SCFV, CADASTRO ÚNICO, CONSELHO TUTELAR, OUTROS);
Combate à erradicação do Trabalho Infantil e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
Dar continuidade aos programas sociais;
Criar mecanismos de geração de renda de trabalho dirigido às mulheres, em especial as chefes de família, para facilitar a aquisição de recursos e a inclusão no meio social;
Levar as comunidades o projeto: Prefeitura na comunidade – O poder público mais perto de você, orientação aos programas sociais, palestras, consultas psicológicas e odontológicas, corte de cabelo, manicure e a estrutura da secretaria de obras com limpeza de espaços, melhoramento em estradas vicinais e na iluminação pública;
Reforma do prédio da secretaria;
Aquisição de material de informática;
Aquisição de materiais de eletrodomésticos;
Aquisição de móveis e demais materiais permanentes;
Aquisição de carro e moto para a sede da secretaria;
Capacitar funcionários;
NA ÁREA DA SAÚDE
Manter as unidades de PS e PSF funcionando plenamente com equipe completa e qualificada, observando as demandas de cada setor/localidade onde os mesmos agreguem seus usuários, garantindo atendimento preventivo de saúde nas áreas de clínica médica, pediatria, cardiologia, ortopedia, vascular, endocrinologia, nutrição, ginecologista e obstetra, fonoaudiologia, neurologia e psiquiatria;
Organizar a escala de atendimento médico no município, organizando as escalas médicas e plantões de modo a aperfeiçoar o atendimento em todas as comunidades;
Ampliar a Farmácia Básica, inclusive com medicamentos específicos aos hipertensos e diabéticos;
Fortalecer a gestão e o controle social do SUS no município, com busca de parcerias com os governos estadual e federal, visando a ampliação da oferta de atendimentos à saúde;
Reestruturação do Setor de Endemias da Secretária de Saúde Municipal, onde através da coordenação realizar monitoramento das ações e suas eficácias juntos aos agentes; aperfeiçoar o sistema de vigilância sanitária e implantar o Sistema de vigilância Sanitária conforme determina a lei;
Disponibilizar às comunidades sedes de UBSs e demais localidades, veículos para o transporte de pacientes;
Incentivar e promover a qualificação dos profissionais da saúde na Rede Municipal;
Instituir a “Semana de planejamento sobre educação e saúde.
Reestruturação de equipamentos e espaços físicos dos postos de saúde nas comunidades;
Apoiar e estimular o fortalecimento do controle social desenvolvido pelo Conselho Municipal de Saúde e garantir as condições estruturais, bem como a participação efetiva dos conselhos nas reuniões e decisões da área e afins;
Estruturar e implantar projetos com fins preventivos que contemplem a saúde mental e que estimulem práticas preventivas em saúde, utilizando-se espaços públicos, a exemplo da “Política Nacional Saúde na Praça”;
Implantar o projeto “Farmácia Viva”, como forma de difundir e incentivar o uso da medicina popular, dotando a sede da prefeitura, cada UBS e escola com horta e pomar de plantas medicinais para uso da comunidade em terapias e tratamento de doenças comuns e de baixa complexidade;
Manutenção dos prédios já existentes (ex: UBS’s, UMS, SMS)
Aquisição de transportes para locomoção de pacientes que precisam fazer exames, consultas e cirurgias em outras cidades;
Aquisição de um transporte destinado para resolver assuntos específicos da administração da secretaria;
Implantação de um laboratório de análises clínicas;
Reforma ou construção de uma nova sede da Secretaria Municipal de Saúde;
Aquisição de uma ambulância de grande porte.
ANEXO
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
Alimentação Escolar;
Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre
Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados
Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);
Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
Pessoal e Encargos Sociais;
Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;
Serviço da Dívida;
Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Processo n°: 2022.014
Interessado: Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Complementar Municipal n° 369/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 010/2022, de 22 de julho de 2022, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal, em 21 de setembro de 2022, e encaminhado através do Ofício n° 040/2022 - GP, de 23 de setembro de 2022. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Complementar Municipal n° 369/2022, de 23 de setembro de 2022.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:74F498D5