ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 460, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ARATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NOCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIODA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR – CIM - AMLAP,BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.-Fica autorizado o Município deEspírito Santo/RNaratificar sua participação noConsórcio IntermunicipalMultifinalitárioda Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM - AMLAP,constituído pelos MunicípiosdeAREZ, BAIA FORMOSA,BARCELONA,BOA SAÚDE, BOM JESUS, BREJINHO, CANGUARETAMA, ESPÍRITO SANTO, GOIANINHA,IELMO MARINHO,JUNDIÁ, LAGOA DE PEDRAS, LAGOA DE VELHOS, LAGOA SALGADA,LAJES, LAJES PINTADAS,MONTANHAS, MONTE ALEGRE, NÍSIA FLORESTA, NOVA CRUZ, PASSA E FICA, PASSAGEM, PEDRO VELHO,POÇO BRANCO,RIACHUELO, SANTO ANTÔNIO, SÃO JOSÉ DE MIPIBU, SÃO PAULO DO POTENGI, SÃO PEDRO, SÃO TOMÉ, SENADOR ELOI DE SOUZA, SENADOR GEORGINO AVELINO, SERRINHA,TANGARÁ,TIBAU DO SUL, VÁRZEA, VERA CRUZEVILA FLOR,visandopropiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.

ParágrafoÚnico. – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos,adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de formaàmanter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.

Art. 2º.-O CIM-AMLAPéconstituídosob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica deAssociação dedireitopúblico, Estatutopróprioe atendimento aos requisitos da legislação.

Parágrafo Único. – O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulamsua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241.

Art. 3º.- O Município deEspírito Santo/RN,poderá firmar contrato de gestão associada com oCIM-AMLAP,visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicosrelacionados com o desenvolvimentodos seus múltiplos objetivos,dispensada a licitação.

Parágrafo Único. – Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município,as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo Consórcioe relacionados comsuas finalidades, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Município consorciado.

Art. 4º.- O Consórciopoderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município,pela prestação de serviços referidos no artigo anterior,mediante contrato de rateioque será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigêncianão será superior ao das dotações que o suportam.

Parágrafo Único. -Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o ConsórcioPúblico, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas noContrato de Rateio.

Art. 5º.- Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00,o Consórcio Público devefornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas,todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio,de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 6º.- Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o CIM-AMLAPadvirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários.

Parágrafo Único. -Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o enteConsorciado que não consignar,em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditosadicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deContrato de Rateio.

Art. 7º.-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I–abrir crédito especial, no valormínimode0,5% (meio por cento)do FPMnoorçamento atual,para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;

II -suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso I, devendoconsigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade, caso já não o tenha feito.

Art. 8°.-A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de atoformal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada noProtocolo de Intençõese no Estatuto do CIM-AMLAP.

Art. 9°.-A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumentoaprovado pela Assembleia Geral, ratificado medianteLei por todos os entes Consorciados.

Art. 10.-Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005e no Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 11.- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Espírito Santo/RN, 29 de setembro de 2021.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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