ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 484/2019

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 480/2018, de 22 de novembro de 2018, combinada com a Lei nº 483/2019, de 04 de fevereiro de 2019.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 480/2018, de 22 de novembro de 2018, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e tres mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 13 de março de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

LEI N.º 484/2019 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

13 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

FUNÇÃO

02 – Judiciária

SUB-FUNÇÃO

062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

PROJETO

2.130 – Manutenção da Procuradoria Municipal

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

72.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

13.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

1.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

1.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.000,00

TOTAL

R$

90.000,00

 

ÓRGÃO

14 – CONTADORIA GERAL

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

121 – Planejamento e Orçamento

PROJETO

2.131 – Manutenção da Contadoria Geral

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

44.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

8.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

1.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

1.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

1.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.000,00

TOTAL

R$

57.000,00

 

ÓRGÃO

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA

FUNÇÃO

06 – Segurança Pública

SUB-FUNÇÃO

181 – Policialmente

PROJETO

2.132 – Manutenção da Secretaria Municipal da Ordem Pública e Segurança

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

80.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

14.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

2.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

5.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

5.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

TOTAL

R$

116.000,00

 

ÓRGÃO

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.133 – Manutenção da Secretaria Mun. de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$

27.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

2.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

1.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

2.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

1.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

303.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

02 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

50.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

 

ÓRGÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.108 – Realização de Concurso Público

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

R$

5.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

PROJETO

2.003 – Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

FUNÇÃO

06 – Segurança Pública

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.099 – Implantação e Implementação do Projeto Montanhas Segura

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

1.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

1.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

5.000,00

33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$

1.000,00

44.90.30 – Material de Consumo

R$

1.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

ÓRGÃO

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

123 – Administração Financeira

PROJETO

2.009 - Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Planej. Finanças e Tributação

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.47 – Obrigações Tributarias e Contributivas

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 – Assistência

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.051 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência - FIA

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.14 – Diárias – Civil

R$

2.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

15.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

10.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

13.000,00

44.90.30 – Material de Consumo

R$

1.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

19.000,00

TOTAL

R$

60.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROJETO

2.065 – Programa Municipal de Assistência Familiar (PROMAF) Lei nº 390/2011

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

1.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

R$

5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

1.000,00

33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

5.000,00

TOTAL

R$

12.000,00

 

PROJETO

2.121 – Realização de Ações Voltadas para Erradicação do Trabalho Infantil

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

R$

2.500,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

2.500,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

2.500,00

TOTAL

R$

12.500,00

PROJETO

2.122 – Realização de Ações Voltadas para Incentivo ao Artesanato Local

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

R$

2.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

5.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

2.000,00

TOTAL

R$

14.000,00

 

PROJETO

2.120 – Realização de Cursos Profissionalizantes

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

5.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

5.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

 

ÓRGÃO

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infra-Estrutura Urbana

PROJETO

1.033 – Reforma e/ou Ampliação de Prédios Públicos

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

44.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

5.000,00

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

10.000,00

TOTAL

R$

25.000,00

 

FUNÇÃO

26 – Transporte

SUB-FUNÇÃO

782 – Transporte Rodoviário

PROJETO

2.123 – Conservação de Estradas Vicinais

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

30.90.30 – Material de Consumo

R$

2.500,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

2.500,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

2.500,00

44.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

44.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

1.500,00

TOTAL

R$

14.000,00

 

ÓRGÃO

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

18 – Gestão Ambiental

SUB-FUNÇÃO

542 – Controle Ambiental

PROJETO

2.075 – Manutenção do Setor de Meio Ambiente

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

30.90.30 – Material de Consumo

R$

1.500,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

1.500,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

2.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

PROJETO

2.102 – Projeto Montanhas Arborizada

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

30.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

R$

5.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

605 – Abastecimento

PROJETO

2.081 – Man. Dos Serv. Da Sec. Mun. De Desen. Rural e Meio Ambiente

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão Cultural

PROJETO

2.124 – Planejamento e Realização do Carnaval

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

11.000,00

TOTAL

R$

11.000,00

 

FUNÇÃO

23 – Comércio e Serviços

SUB-FUNÇÃO

695 – Turismo

PROJETO

2.085 – Manutenção de Rotas Turísticas

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.30 – Material de Consumo

R$

1.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

R$

1.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

1.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

1.000,00

33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

1.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 – Desporto Comunitário

PROJETO

2.087 – Promoção de Eventos Esportivos

FONTE

100100000 – Recursos Ordinários

ELEMENTOS

33.90.31 – Premiações Cult., Artist., Cient., Desp. e Outros

R$

5.000,00

33.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

R$

2.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

2.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

1.000,00

33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

4.500,00

TOTAL

R$

14.500,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

303.000,00

 

Montanhas-RN, em 13 de março de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:750DFEDC