ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE, 22 DE JUNHO DE 2016. (*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TERRENO EM TÍTULO DE DOAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, etc...,

 

FAÇO SABER que o Egrégio Poder Legislativo do município de LAGOA DE VELHOS/RN, APROVOU, e, eu SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art., 1º - Fica o PODER EXECUTIVO - AUTORIZADO a conceder a TÍTULO DE DOAÇÃO em prol da COMUNIDADE DE PRODUÇÃO DO ALTO DA CONCEIÇÃO inscrito no CNPJ, sob o nº 05.997.166/0001-48 – NOME FANTASIA: COPAC, tendo como CNAE nº 01.63-6-00 – ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA, com logradouro, sito à Rua – Voluntários da Pátria, s/n, Bairro – Alto da Conceição, - Lagoa de Velhos/RN, Cep: 59.430-000, a qual, passará a adquirir a propriedade de um 01(um) terreno situado na Avenida – Antônio Anselmo, s/n, Centro, nesta cidade de LAGOA DE VELHOS/RN, atualmente sendo de propriedade do patrimônio público municipal, com as seguintes dimensões e confrontações, conforme constante consignado no QUADRO DEMONSTRATIVO infra-sintetizados:

 

QUADRO DEMONSTRATIVO

AO NORTE

C/ Terreno Público Municipal, medindo, 20m;

AO SUL

C/ Prédio da EMATER, medindo, 20m;

AO LESTE

C/ Terreno de propriedade de Vasco Carvalho de Lira, medindo, 15m; e,

AO OESTE

C/ a Avenida - Antonio Anselmo, medindo, 15m.

GLEBA TOTAL

300m² (TREZENTOS METROS QUADRADOS).

 

Art., 2º - Esta LEI MUNICIPAL entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art., 3º - PUBLIQUE-SE, no quadro de aviso, constante no átrio desta edilidade, bem como, no Diário Oficial dos Municípios-FEMURN, objetivando que ninguém alegue(m) quaisquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN, Quarta-feira, em, 22 de junho de 2016, às 10h36min.

 

IGOR COSTA ARAÚJO

Prefeito Constitucional

Lagoa de Velhos/RN


Publicado por:
José Edmilson de Araújo
Código Identificador:7526FB86