PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE DISPENSA N.º 00083/2025

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 00083/2025

 

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 00083/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de materiais e serviços de manutenção em esquadrias de vidro, destinados a Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor de R$ 3.930,00 (três mil, novecentos e trinta reais), em favor de S M DE QUEIROZ, inscrito no CNPJ sob o nº. 14.860.505/0001-30.

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Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

n.º 00083/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070800083/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00083/2025

 

CONTRATANTE: FUNDO DO MUNICIPIO DE MUNICÍPIO SERRINHA DOS PINTOS/RN.

CONTRATADO: S M DE QUEIROZ, inscrito no CNPJ sob o nº. 14.860.505/0001-30

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de materiais e serviços de manutenção em esquadrias de vidro, destinados a Secretaria Municipal de Saúde

 

VALOR TOTAL: R$ 3.930,00 (três mil, novecentos e trinta reais)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

 

Serrinha dos Pintos/RN, 14 de agosto de 2025.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA -

Prefeita Municipal.

 

S M DE QUEIROZ -

Contratada