ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368 / 2012
Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 do município de GALINHOS-RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Estima a Receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2013 no valor de R$ 17.977.658,00 (dezessete milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
|
1 - |
RECEITAS CORRENTES..........................R$ |
13.405.460,00 |
|
|
1.1 – RECEITA TRIBUTÁRIA....................R$ |
226.511,00 |
|
|
1.2 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES..............R$ |
282.985,00 |
|
|
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL...................R$ |
31.009,00 |
|
|
1.4 – RECEITA INDUSTRIAL....................R$ |
0,00 |
|
|
1.5 – RECEITA DE SERVIÇOS...................R$ |
613,00 |
|
|
1.6 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..............R$ |
12.854.787,00 |
|
|
1.7 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............R$ |
9.555,00 |
|
2 - |
RECEITAS DE CAPITAL.........................R$ |
6.291.178,00 |
|
|
2.1 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO..................R$ |
12.250,00 |
|
|
2.2 – ALIENAÇÃO DE BENS.....................R$ |
24.501,00 |
|
|
2.3 – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS............R$ |
0,00 |
|
|
2.4 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.............R$ |
6.229.800,00 |
|
|
2.5 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL............R$ |
24.627,00 |
|
9 - |
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF...............R$ |
-1.718.980,00 |
|
TOTAL DA RECEITA..................................R$ |
17.977.658,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
|
319004 - |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............R$ |
211.000,00 |
|
319011 - |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL.....R$ |
4.519.500,00 |
|
319013 - |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................R$ |
580.400,00 |
|
319016 - |
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – P. CIVIL.........R$ |
36.000,00 |
|
319091 - |
SETENÇAS JUDICIAIS...........................R$ |
161.000,00 |
|
319092 - |
DESPESASDE EXERCÍCIOS ANTERIORES.............R$ |
14.000,00 |
|
329021 - |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO............R$ |
6.000,00 |
|
335041 - |
CONTRIBUIÇÕES................................R$ |
58.500,00 |
|
335043 - |
SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................R$ |
2.000,00 |
|
339006 - |
BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E IDOSO.......R$ |
5.000,00 |
|
339008 - |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS..............R$ |
5.500,00 |
|
339010 - |
OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL.........R$ |
103.000,00 |
|
|
|
|
|
339014 - |
DIARIAS – CIVIL..............................R$ |
96.000,00 |
|
339018 - |
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES..............R$ |
24.500,00 |
|
339019 - |
AUXILIO FARDAMENTO...........................R$ |
16.000,00 |
|
339030 - |
MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ |
1.370.877,00 |
|
339031 - |
PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESPO. E........R$ |
4.000,00 |
|
339032 - |
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$ |
433.000,00 |
|
339033 - |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........R$ |
59.300,00 |
|
339035 - |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA......................R$ |
232.500,00 |
|
339036 - |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA.....R$ |
1.687.399,00 |
|
339038 - |
ARRENDAMENTO MERCANTIL.......................R$ |
500,00 |
|
339039 - |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA...R$ |
1.805.000,00 |
|
339041 - |
CONTRIBUIÇÕES................................R$ |
786.500,00 |
|
339046 - |
AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO........................R$ |
10.000,00 |
|
339048 - |
OUTROS AUX. FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....R$ |
72.000,00 |
|
339049 - |
AUXÍLIO – TRANSPORTE.........................R$ |
500,00 |
|
339092 - |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............R$ |
15.900,00 |
|
339093 - |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................R$ |
10.000,00 |
|
449051 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ |
4.184.500,00 |
|
449052 - |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ |
1.166.000,00 |
|
449092 - |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............R$ |
7.082,00 |
|
459061 - |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.........................R$ |
44.000,00 |
|
469071 - |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.....R$ |
200.000,00 |
|
SUB – TOTAL.............................................R$ |
17.927.658,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................R$ |
50.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA........................................R$ |
17.977.658,00 |
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar Operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II do artigo 167 da Constituição Federal;
II. Abrir Créditos suplementares, nos termos do Artigo 7º da Lei4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;
III. Fazer remanejamento de dotações, dentro da mesma Unidade Orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2013.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
EM, 30 de novembro de 2012.
ELIETE FREIRE DE OLIVEIRA MACIEL
Prefeita
OBS: O Conteúdo na Integra deste Orçamento, encontra-se a disposição de toda a sociedade, na Sede da Prefeitura Municipal de Galinhos-RN.
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:752F52B9