ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368 / 2012

Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 do município de GALINHOS-RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Estima a Receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2013 no valor de R$ 17.977.658,00 (dezessete milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

1 -

RECEITAS CORRENTES..........................R$

13.405.460,00

 

1.1 – RECEITA TRIBUTÁRIA....................R$

226.511,00

 

1.2 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES..............R$

282.985,00

 

1.3 – RECEITA PATRIMONIAL...................R$

31.009,00

 

1.4 – RECEITA INDUSTRIAL....................R$

0,00

 

1.5 – RECEITA DE SERVIÇOS...................R$

613,00

 

1.6 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..............R$

12.854.787,00

 

1.7 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............R$

9.555,00

 

2 -

RECEITAS DE CAPITAL.........................R$

6.291.178,00

 

2.1 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO..................R$

12.250,00

 

2.2 – ALIENAÇÃO DE BENS.....................R$

24.501,00

 

2.3 – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS............R$

0,00

 

2.4 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.............R$

6.229.800,00

 

2.5 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL............R$

24.627,00

 

9 -

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF...............R$

-1.718.980,00

 

TOTAL DA RECEITA..................................R$

17.977.658,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

319004 -

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............R$

211.000,00

319011 -

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL.....R$

4.519.500,00

319013 -

OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................R$

580.400,00

319016 -

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – P. CIVIL.........R$

36.000,00

319091 -

SETENÇAS JUDICIAIS...........................R$

161.000,00

319092 -

DESPESASDE EXERCÍCIOS ANTERIORES.............R$

14.000,00

329021 -

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO............R$

6.000,00

335041 -

CONTRIBUIÇÕES................................R$

58.500,00

335043 -

SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................R$

2.000,00

339006 -

BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E IDOSO.......R$

5.000,00

339008 -

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS..............R$

5.500,00

339010 -

OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL.........R$

103.000,00

 

 

 

339014 -

DIARIAS – CIVIL..............................R$

96.000,00

339018 -

AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES..............R$

24.500,00

339019 -

AUXILIO FARDAMENTO...........................R$

16.000,00

339030 -

MATERIAL DE CONSUMO..........................R$

1.370.877,00

339031 -

PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESPO. E........R$

4.000,00

339032 -

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$

433.000,00

339033 -

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........R$

59.300,00

339035 -

SERVIÇOS DE CONSULTORIA......................R$

232.500,00

339036 -

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA.....R$

1.687.399,00

339038 -

ARRENDAMENTO MERCANTIL.......................R$

500,00

339039 -

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA...R$

1.805.000,00

339041 -

CONTRIBUIÇÕES................................R$

786.500,00

339046 -

AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO........................R$

10.000,00

339048 -

OUTROS AUX. FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....R$

72.000,00

339049 -

AUXÍLIO – TRANSPORTE.........................R$

500,00

339092 -

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............R$

15.900,00

339093 -

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................R$

10.000,00

449051 -

OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$

4.184.500,00

449052 -

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$

1.166.000,00

449092 -

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............R$

7.082,00

459061 -

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.........................R$

44.000,00

469071 -

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.....R$

200.000,00

 

SUB – TOTAL.............................................R$

17.927.658,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................R$

50.000,00

 

TOTAL DA DESPESA........................................R$

17.977.658,00

 

Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Realizar Operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II do artigo 167 da Constituição Federal;

II. Abrir Créditos suplementares, nos termos do Artigo 7º da Lei4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;

III. Fazer remanejamento de dotações, dentro da mesma Unidade Orçamentária.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

EM, 30 de novembro de 2012.

 

ELIETE FREIRE DE OLIVEIRA MACIEL

Prefeita

 

OBS: O Conteúdo na Integra deste Orçamento, encontra-se a disposição de toda a sociedade, na Sede da Prefeitura Municipal de Galinhos-RN.


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
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