ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 285, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Readapta servidora pública municipal em razão de incapacidade laboral para o exercício de sua função originária e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município,

 

CONSIDERANDO, o teor do Art. 24, da Lei Complementar nº 001, de 25 de setembro de 1997,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – READAPTAR a servidora pública ELISÂNGELA SILVA DA COSTA PALOMBO, matrícula nº 0497-1, ocupante do cargo público de PROFESSOR 30H II – E, para exercer a função de SUPORTE PEDAGÓGICO, em atividades compatíveis com sua capacidade laboral, observadas as limitações estabelecidas no respectivo laudo médico pericial.

Parágrafo único. A readaptação se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, conforme laudo da perícia médica, em razão de fibromialgia (CID M79.7) e sequela de traumatismo de membro superior (CID T92), conforme conclusão médica constante do respectivo laudo pericial.

 

Art. 2º A readaptação de que trata o art. 1º desta Portaria será pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser revista ou renovada mediante nova avaliação médico-pericial, observadas as condições de saúde e a capacidade laboral da servidora.

 

Parágrafo único. O retorno às funções originais dependerá de laudo médico emitido pela junta médica do órgão municipal competente, atestando a recuperação da capacidade laboral para o exercício das atribuições do cargo de origem.

 

Art. 3º A servidora deverá desempenhar as atribuições inerentes à função de Suporte Pedagógico, desde que compatíveis com as limitações funcionais estabelecidas pela perícia médica.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Lajes/RN, 27 de agosto de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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