ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 375/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o art. 1º da Lei nº 375/2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Banda de Música denominada “Banda Municipal de Guamaré”, de ordem pública, sendo uma sociedade musical, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2° - Altera o art. 3º da Lei nº 375/2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Nos eventos com a participação da Banda, não oficiais, poderá ser cobrada taxa cachê, ingressos e similares a critério da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 3° - Altera o art. 5º da Lei nº 375/2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica criado o cargo de Maestro, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, conforme o anexo I.”
Art. 4° - Altera o art. 8º da Lei nº 375/2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Será regulamentado por decreto o quadro de bolsistas músicos, aspirantes e valores, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início da vigência da presente Lei.”
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especial às contidas na Lei nº. 375/2007.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 22 de agosto de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:7546074D