ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

A Prefeitura Municipal de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e, considerando o cumprimento da legislação vigente, pertinente a compras e contratos públicos, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, junto a ANA NERI DA SILVA - ME CNPJ 04.590.289/0001-05 para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NO ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS E CONVENIOS ESTADUIAS E FEDERIAS FIRMADOS PELO MUNICIPIO DE JAÇANÃ-RN. No período de 12 (DOZE) meses, com valor global de R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais), ancorado no Art. 74 Inciso III, da Lei Federal 14.133/21 e no Decreto Municipal Nº 450/2025.

 

Jaçanã – RN, em 18 de Março de 2026.

 

ITALO ISAAC BORGES ROCHA

Secretário Municipal de Administração


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Italo Isaac Borges Rocha
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