ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 378
EMENTA:
Dispõe sobre, concessão e/ou permissões e/ou autorização para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ-RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Itaú fica autorizado pelo Poder Executivo a contratar pessoal, por tempo determinado, com fulcro nos arts. 30, 37, inciso IX, e 175 da Constituição Federal, bem assim com espeque no art. 2º. da Lei nº. 9.074/95, no art. 1º. da Lei nº. 8.987/95 e no art. 10 da Lei Orgânica do Município, renovando-se as diretrizes da Lei nº. 0320/2006, nº 325/2007, 337/2008, 349/2009 e 368/2010, com concessão e/ou permissão da contratação com destinação a suprir as necessidades administrativas, educacionais, técnicas especiais e de saúde pública, inclusive para contração com destinação para serviços auxiliares e não essenciais.
Parágrafo Único – Considerando a necessidade para suprir o déficit funcional na Administração Pública do Município de Itaú, a pós a nulidade do concurso público em 2005 sob o Decreto Executivo nº 02, de 02 de fevereiro de 2005, o mesmo sobre poder de justiça e ainda sub júdice.
Art. 2º - Considera-se, nos termos desta Lei, a necessidade
I - a prevenção e assistência a situação de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos; e
III - a não paralisação de serviços públicos essenciais ou não;
Art. 3º - As contratações e concessões de que trata esta Lei, serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez pó igual período.
Art. 4º - As contratações e concessões de que trata a presente Lei, somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária, justificadas e fundamentadas nas necessidades da manutenção do interesse público.
Art. 5º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração municipal, estadual e federal.
Art. 6º - A remuneração de pessoal contratado nos termos desta Lei será de importância não superior ao mínimo constitucional, ou, se o executivo não optar tácita ou expressamente pela observância do mínimo constitucional, o valor da remuneração definido na Estrutura Municipal Administrativa, atualmente vigente, para servidores que desempenhem funções semelhantes, excetuando-se a contratação de serviço considerado especializado, como sendo pessoal graduado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, inclusive no que pertine as férias + 1/3 e 13º. salário.
Art. 7º- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
Art. 8º - As infrações disciplinares do pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 9º. - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza:
I - pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do Contratante; e
III - por iniciativa do Contratado.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos dos Incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, não importará no pagamento ao contratado de qualquer tipo de indenização.
Art. 10. - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos temos desta Lei, não será contado sob nenhuma hipótese, em razão do caráter excepcional destinado, bem assim em razão da vedação constitucional, que considera sem geração de direitos a contratação realizada sem a observância de concurso público.
Art. 11. - O contrato regido por esta Lei, não dará ao Contratante, direito de recebimento de indenizações trabalhistas, quando na sua rescisão.
Art. 12. - A contratação, concessão ou permissão de que trata este Lei, poderá ser anulada por decisão do Chefe do Poder Executivo;
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua sanção, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2011, sendo considerada publicada em razão de sua exposição imediata no átrio da sede do Município, bem assim desta Casa Legislativa e no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 14. - Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo ao dia 03 de janeiro de 2011.
Itaú-RN, em 07 de março de 2011.
ANTÔNIO EDSON MELO
Prefeito Constitucional do Município de Itaú
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:75704CF5