ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 791, 15 DE AGOSTO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo criar Bolsas de Estágios e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Miguel faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Bolsas de Estagio com o objetivo de conceder oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, técnico e de nível superior, vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008, objetivando a complementação do ensino e da aprendizagem pela integração e treinamento prático nas unidades da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá conceder até 40 (quarenta) oportunidades de estágio concomitantes.

 

Art. 2º - Será concedida bolsa mensal aos estagiários, na seguinte forma:

 

I – A bolsa mensal para estagiário do nível médio ou técnico será equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

II – A bolsa mensal para estagiário do nível superior será equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

 

1º - A bolsa para estagiário de nível superior somente será concedida aos alunos regularmente matriculados em instituições de ensino superior, a partir do quarto período do curso.

 

2º - A bolsa para estagiário de nível médio ou técnico somente será concedida aos alunos que estejam regularmente matriculados nesse nível escolar (nível médio) em instituição reconhecida pelo MEC - Ministério de Educação e Cultura.

 

3º - A concessão da bolsa não poderá ser estipulada por mais de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

 

4º - Não será acumulado o recebimento de bolsas de estágio, nem o recebimento de bolsa de estágio com Auxílio Educação – bolsa de estudo.

 

5º - O Poder Executivo reservará o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio para adolescentes que estejam em cumprimento de Medidas Sócio-Educativas não participativas, não privativas de liberdade, ou que já tenham cumprido Medidas Sócio-Educativas.

 

Art. 3º - A concessão da bolsa mencionada no artigo anterior se encerra automaticamente com a conclusão do curso pelo estagiário ou pelo término do estágio, o que primeiro ocorrer.

 

Parágrafo único – O encerramento do estágio por iniciativa da Prefeitura Municipal de São Miguel ou do estagiário deverá ser formalmente solicitado com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Art. 4º - A seleção de estagiários a serem contratados pela Prefeitura Municipal de São Miguel, conforme os termos desta Lei, será nos termos do art. 5º, da Lei nº 11.788/2008.

 

Art. 5º - O bolsista não terá nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura e não terá direito a nenhum benefício ou gratificação previstos na legislação municipal, uma vez que se trata de incentivo educacional para o estagiário contratado, não tendo, pois natureza salarial.

 

Art. 6º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração a organização e o controle da execução do convênio com a instituição quando houver, bem como a operacionalização dos termos de compromisso com cada estagiário.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentária nº 774/2017, de 02/01/2017, criando elemento de despesa 339018 – Auxílio Financeiro a Estudantes, em todas as Secretarias Municipais, destinadas a cobertura das despesas com pagamento dos estágios ora criados.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 15 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 791, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:7577A704