ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 356 DE 2014 LDO

LEI Nº 356/2014

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2014 e da outras providencias

 

O Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Pedra Preta, aprova e EU sanciono a seguinte Lei,

 

Capitulo I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o Exercício de 2014, compreendendo:

I – as prioridades e as metas da administração pública , municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

IV – as disposições relativa a divida publica municipal;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais ;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributaria do Município para o exercício corresponde;

VII – as disposições finais.

 

Capitulo II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014, especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos no plano plurianual 2014-2017, encontram-se detalhadas em anexo a lei.

 

Capitulo III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendido, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentarias responsáveis pela a realização da ação.

§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais de vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do ministério de orçamentos de Gestão.

§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentaria por programas, atividades, projeto ou operações especiais.

 

Art. 4º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

Art. 5º - O projeto de lei orçamentário anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.320, de 17 de março de a964 e será composto de:

I – texto da lei;

II – consolidado dos quadro orçamentário;

III –Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

IV – discriminação de legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos: fiscal e da seguridade social.

 

§ 1º - integrarão a consolidação dos quadro orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluído o complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e paragrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos

II – do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III – da fixação da despesa do município por função e segundo a origem dos recursos;

IV – da fixação da despesa do município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V – da receita arrecada nos três últimos exercício anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VII – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

IX – da despesa fixada para o exercício em que elabora a proposta;

X – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;

XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da lei federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;

XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, se suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XIX – da aplicação dos recursos de que trata a emenda Constitucional nº 25;

XX – da receita corrente liquida com base no art. 1º, Paragrafo 1º, inciso IV da Lei complementar nº 101/2000;

XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

 

Art. 6º - Na Lei Orçamentaria Anual, que apresentará conjuntamente a programa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentaria, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

I – o orçamento a que pertence;

II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

 

a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos Sociais;

Juros e Encargos da Dívida;

Outras despesas Correntes.

 

b) DESPESAS DE CAPITAL:

Investimento;

Inversões Financeiras;

Amortização e Refinanciamento da Dívida;

Outras Despesas de Capital.

 

Capitulo IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO

 

Art. 7º - O projeto de lei orçamentaria de Pedra Preta, relativo ao exercício de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

I – O principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II – O principio da transparência implica, além da elaboração do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentaria, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art. 10 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentaria serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Art. 11 – Na hipótese de ocorrência das circunstancia estabelecidas no Caput do Artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especais.

§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I – com pessoal e encargos patronas;

II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 de lei Complementar nº 101/2000;

§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para emprenho e movimentação financeira.

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesas, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 13 – A abertura de créditos suplementares e especais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.

Art. 14 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 15 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta leu, a Lei Orçamentaria ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das Autarquias, dos fundos especais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:

I – Houverem sido adequadamente atendido todos os que estiverem em andamento;

II – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16 – É vedada a inclusão, na lei orçamentaria e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sócias, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência sócia, saúde ou educação ou que estejam registradas no conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

§ 1º - Para Habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidades privadas sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2011 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recurso públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º - Sem Prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentaria e sua execução, dependerão, ainda de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.

II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convenio.

§ 4º - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica.

Art. 17 – A inclusão, na lei orçamentaria anual, de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações eu envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constante do art. 62 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 18 – As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamento e outras despesas de manutenção.

Art. 19 – A Lei Orçamentaria somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 20 – A Lei Orçamentaria conterá dotação para reserva e contingencia, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Capitulo V

DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 21 – A Lei Orçamentaria garantirá recursos para pagamento da despesas decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 22 – O Projeto de lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Munícipio, recursos provenientes de operações de credito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Paragrafo Único – A Lei Orçamentaria Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de credito, as dotações a nível de projetos e atividades por estes recursos

Art. 23 – A Lei Orçamentaria poderá autorizar a realização de operações de créditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei Complementar nº 101/2000.

Capitulo VI

DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 24 – No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 25 – Se a despesas total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservara servidores das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

Art. 26 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergências das áreas de saúde e de saneamento.

Capitulo VII

DAS DISPOSIÇOES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÃO TIBUTARIA

 

ArT. 27 – A estimativa da receita que constará do projeto de lei Orçamentaria para o exercício de 2014, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 28 – A estimativa da receita no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributaria, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – combater a sonegação e a elisão fiscal;

II – combater as iniciativas de favorecimento fiscais, sem correspondentes contrapartidas;

III – incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;

IV- adequar as bases de calculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da Justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;

V – simplificar o cumprimento das obrigações tributarias por parte dos contribuintes;

VI – revisar a politica setorial para as micros e pequenas empresas do município;

VII – atualização da planta genérica de valores do município;

VIII – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre imposto Predial Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e calculo, condições de pagamento, desconto e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

IX – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana Municipal;

X – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza;

XI – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bem Imóveis e de Direitos reais sobre Imóveis;

XII – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;

XIII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;

XIV – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse publico e a justiça fiscal.

§ 1º - com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributaria, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados do Anexo de Metas Fiscais, já considerados no calculo do resultado primário.

§ 2° - a parcela de receita orçamentaria prevista no caput deste artigo, que decorre de proposta de alteração na legislação tributaria, ainda em tramitação, quando o envio do projeto de lei orçamentaria anual a câmara de vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cujo exercício ficara condicionado a aprovação das respectivas alterações legislativas.

 

Capitulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.29° - É vedado consignar na lei orçamentaria credito com finalidade impressa ou com dotação ilimitada.

Art.30° - O Poder executivo realizara estudos visando a definição de sistema de controle de custo e avaliação de resultados das ações de governo.

Art.31°-Para os efeitos do art. 16 da lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços os limites dos incisos I e II da Lei 8.666/1993.

Art.32° - Ate trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder Executivo estabelecera, através de decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da lei Complementar n° 101/2000.

Art. 33° - O poder executivo poderá encaminhar mensagem ao poder legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao plano plurianual, às diretrizes Orçamentarias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 34 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 03 de Janeiro de 2014.

 

LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Jose de Medeiros
Código Identificador:7581C996