ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 006/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora e dá outras providências pertinentes.

 

A Sr.ª THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN – RPPS/ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais encartadas na Lei Complementar Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, com redação atualizada pela Lei Complementar Municipal n.º 032, de 29 de novembro de 2021:

CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, pela Servidora Pública Municipal MARIA DAS DORES FERNANDES SILVA, admitida no Serviço Público em 01 de março de 1998, exercendo as atribuições do cargo de Professora – PIIBR5, junto à Secretaria Municipal de Educação, inscrita na matrícula n.º 444, laborando com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

CONSIDERANDO que a requerente preenchera os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, estatuídos no art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, no art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988 e, especificamente no âmbito municipal, no art. 55 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, ressaltada a dicção do art. 34, § 1º, da mesma lei, consoante corrobora Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Administração Pública;

CONSIDERANDO o Processo n.º 100013/2021 – TCE/RN e o Acórdão n.º 361/2025 (evento 105).

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER à Sr.ª MARIA DAS DORES FERNANDES SILVA, brasileira, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora – PIIBR5, matrícula n.º 444, portadora do CPF/MF n.º XXX.129.184-XX, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, cadastrada sob o número 101.101.109-3, fixando-se os rendimentos da aposentadoria consoante disciplina o art. 6º da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 55 da Lei Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, ressaltada a dicção do art. 34, § 1º, da mesma lei, como sendo a forma mais vantajosa, aposentando-se com proventos integrais e com paridade, que corresponderão a título de provento básico a remuneração básica da servidora no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, adicionando ao provento básico, em rubrica própria, o valor das verbas incorporadas, in casu, vinte e um anuênios, de acordo com o art. 68 da Lei Municipal n.º 202, de 17 de novembro de 1992.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2019 e revogando as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

Presidente do ITAÚPREV

Portaria de Nomeação N.º 017/2025 


Publicado por:
Thalia Cristina da Silva Figueiredo
Código Identificador:7583BCB9