ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 575/2018

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN:

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 1o - A Administração do Poder Legislativo de Pedro Velho – RN, obedece aos princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem estar do cidadão e ao seu crescimento social.

 

TITULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 2o – A administração do Poder Legislativo de Pedro Velho compreende:

 

I – Assessorias técnicas aos Vereadores e a Presidência da Mesa Diretora, com atribuições, responsabilidades e competências definidas nesta Lei.

 

II – Órgãos Técnicos, destinados a gestões jurídicas, de controle, de administração e a de finanças, aos quais caberão os serviços de assessoramento jurídico, controle interno, planejamento, coordenação, elaboração e orientação normativa, fiscalização, execução e apoio às ações do Legislativo.

 

TITULO III

DOS ÓRGÃOS DO LEGISLTIVO MUNICIPAL

 

Art. 3o – A estrutura organizacional do Poder Legislativo compreende os seguintes órgãos;

 

I – ASSESSORIAS, integradas e definidas como estruturas de apoio, subordinadas a Presidência da Mesa Diretora e destinadas ao assessoramento dos Vereadores e Presidente da Câmara.

 

a – Assessoria Legislativa

b – Assessoria Parlamentar

 

II – ÓRGÃOS TÉCNICOS instrumental, através dos quais serão cumpridas as atribuições nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários a ação administrativa da Câmara Municipal a saber:

 

Procuradoria Jurídica

Controladoria Interna;

Diretoria Administrativa;

Diretoria Financeira.

 

TITULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Art. 4o - Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, compete:

 

I – ASSESSORIAS

 

- Assessoria Legislativa:

 

I - Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;

II - Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;

III - Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes;

IV - Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;

V - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;

VI – Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;

VII – Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;

VIII - Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo;

IX - Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares;

X - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

- Assessoria Parlamentar:

 

I - Assessorar os Vereadores na execução de atividades legislativas;

II – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-os nas questões que se fizerem necessárias;

III – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições dos Vereadores;

IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do Gabinete da Presidência;

V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;

VI - Informar aos Vereadores sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

VII - Cumprir as determinações dos superiores e dos vereadores;

VIII – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;

IX - Cumprir as normas legais, regulamentares e do Controle Interno;

X – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.

 

II – ÓRGÃOS TÉCNICOS:

 

- PROCURADORIA JURÍDICA

 

I – Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica;

II – Determinar, assessorar ou efetuar a promoção dos interesses da Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos;

III – Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;

IV – Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares;

V – Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

VI – Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal;

VII – Assessorar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal;

VIII – Analisar, vistar ou emitir pareceres sobre os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal;

IX – Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal;

X – Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado;

XI – Analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público ou Tribunal de Contas;

XII – Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

XIII – Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração;

XIV – Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo;

XV - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo;

XVI – Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;

XVII – Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência;

XVIII – Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara Municipal,

XIX – Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação, além de cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

XX – Responder por todos os serviços de responsabilidade da Procuradoria; XXII – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior

 

- CONTROLADORIA INTERNA

 

I - Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

II - Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;

III - Revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;

IV – Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite constitucional de folha de pagamento, caso necessário, nos termos da nossa Carta Magna;

V – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;

VI – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.

VII - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VIII - Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las.

IX – Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.

 

- DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

I - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir;

II – Supervisionar e assessorar todas as atividades dos demais órgãos do Legislativo, em especial os encarregados do patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos;

III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e da comunicação entre todos os componentes do órgão;

IV – Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;

V – Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;

VI – Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal;

VII- Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário;

VIII – Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral;

IX – Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;

X - Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares;

XI – Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas;

XII - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

XIII – Resolver questões, emitir notas de esclarecimentos e propor melhorias em sua área de atuação;

XIV– Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

XV – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;

XVI – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

- DIRETORIA FINANCEIRA

 

I - Assessorar a Mesa Diretora em todas as questões internas que lhe competir;

II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento;

III - Assessorar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal;

IV - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal;

V - Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora;

VI - Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil–financeira, como responsável técnico;

VII - Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;

VIII - Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes contábeis mensais para fins de consolidação das contas públicas;

IX - Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias;

X - Executar toda a atividade relativa à tesouraria;

XI - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários;

XII - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente;

XIII - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal;

XIV - Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna;

XV - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;

XVI - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

XVII - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

XVIII - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;

XIX - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

TITULO V

DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Art. 5o – São cargos comissionados na Administração do Legislativo Municipal:

 

I – Assessor Legislativo, com uma vaga;

II – Assessor Parlamentar, com três vagas;

III – Controlador, com uma vaga;

IV – Diretor Administrativo, com uma vaga, e

V – Diretor Financeiro, com uma vaga.

 

I – Cargos de Assessor Legislativo

 

O cargo exige, do ocupante, conhecimento atinente a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para execução das atribuições enumeradas no art. 4° desta lei, cujo o provimento será em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.

 

II – Cargos de Assessor Parlamentar

 

O cargo exige, do ocupante, conhecimento na área atinente a sua atuação, capacidade de discernimento e assessoramento nas atribuições enumeradas no art.4º. desta lei, cujo o provimento será em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.

 

III – Cargo de Controlador

 

O cargo exige do ocupante, conhecimento administrativo para executar as atribuições enumeradas no art. 4º. desta lei, cujo o provimento será em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.

 

IV – Cargo de Diretor Administrativo.

 

O cargo exige, a capacidade de executar as atribuições dessa Diretoria, enumeradas nesta lei, discernimento e desenvoltura na tomada de decisão administrativa para o exercício da gestão de bens e interesses públicos, envolvendo a capacidade de comando com autoridade, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

V – Cargo de Diretor Financeiro.

 

O cargo exige, a capacidade de executar as atribuições dessa Diretoria, enumeradas nesta lei, discernimento e desenvoltura nas tarefas de controle financeiro, movimento bancário, envolvendo a capacidade de comando com autoridade, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

TITULO VI

DOS CARGOS EFETIVOS

 

Art. 7o – São cargos efetivos na Administração do Legislativo Municipal, cujo ingresso dos ocupantes deverá ser precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme legislação própria e nos termos desta lei:

 

I – Auxiliar de Serviços Gerais, com uma vaga;

II – Agente Administrativo, com três vagas;

III – Contador, com uma vaga; e

IV – Procurador, com uma vaga.

 

Parágrafo único – Os cargos tratados no artigo anterior são de livre nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, até a realização do certame que efetivará os mesmos.

 

DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O INGRESSO

 

Art. 8º. – Os ocupantes dos cargos efetivos deverão atender os requisitos mínimos indicados nesta lei,

 

I – O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, deverá ser ocupado por detentor de nível fundamental completo, e apto a exercer as atividades inerentes a função e em especial as de limpeza, higienização em geral, copeiro(a), cozinha nas atividades básicas que compõem cafés e lanches, serviços de portaria, telefonia, mensageiro(a) e outras atividades correlatas com a função de apoio as atividades fins do órgão.

 

II – O cargo de Agente Administrativo, deverá ser ocupado por detentor de ensino médio completo, e apto a exercer as atividades inerentes a função e em especial as atribuições da Diretoria Administrativa enumeradas no art. 4º desta lei.

 

III – O cargo de Contador, deverá ser ocupado, por detentor de nível superior, com graduação específica em Ciências Contábeis, com registro profissional prévio no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e apto a exercer as atividades da função, em especial as inerentes a contabilidade aplicada ao setor público, como processamento contábil dos atos e fatos financeiros no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a elaboração de todos os relatórios exigidos pela legislação própria e pelo Tribunal de Contas do Estado, em meio impresso e magnético.

 

IV – O cargo de Procurador, somente poderá ser exercido por ocupante com graduação em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, e executará as atividades inerentes ao cargo, nas instâncias judiciais e extrajudiciais, sempre na defesa dos interesses da Câmara Municipal de Pedro Velho, a promoção das ações em que esta figurar como autora, bem como orientar os servidores do Legislativo quanto ao atendimento à legislação e elaborar pareceres necessários a execução dos atos administrativos da Mesa Diretora.

 

Art. 8º. - As remunerações dos cargos componentes do Quadro Geral de Pessoal desta Câmara Municipal, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho(RN), 26 de dezembro de 2018.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal

 

(ANEXO) LEI N° 575/2018

 

ANEXO ÚNICO

 

I – CARGOS COMISSIONADOS

 

Vagas

Cargos

Carga Horária

Salário Base

01

Assessor Legislativo

30

R$ 1.600,00

03

Assessor Parlamentar

30

R$ 954,00

01

Controlador

30

R$ 1.800,00

01

Diretor Administrativo

30

R$ 1.700,00

01

Diretor Financeiro

30

R$ 1.700,00

 

I – CARGOS EFETIVOS

 

Vagas

Cargos

Carga Horária

Salário Base

01

Auxiliar de Serviços Gerais – ASG

30

R$ 954,00

03

Agentes Administrativos

30

R$ 954,00

01

Contador

20

R$ 2.000,00

01

Procurador

20

R$ 2.500,00

 

Os cargos de Assessor Parlamentar, Auxiliar de Serviços Gerais e Agente Administrativo perceberão os valores do salário mínimo vigente.

 

Pedro Velho(RN), 26 de dezembro de 2018.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:758BD9B9