ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 575/2018
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN:
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1o - A Administração do Poder Legislativo de Pedro Velho – RN, obedece aos princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem estar do cidadão e ao seu crescimento social.
TITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2o – A administração do Poder Legislativo de Pedro Velho compreende:
I – Assessorias técnicas aos Vereadores e a Presidência da Mesa Diretora, com atribuições, responsabilidades e competências definidas nesta Lei.
II – Órgãos Técnicos, destinados a gestões jurídicas, de controle, de administração e a de finanças, aos quais caberão os serviços de assessoramento jurídico, controle interno, planejamento, coordenação, elaboração e orientação normativa, fiscalização, execução e apoio às ações do Legislativo.
TITULO III
DOS ÓRGÃOS DO LEGISLTIVO MUNICIPAL
Art. 3o – A estrutura organizacional do Poder Legislativo compreende os seguintes órgãos;
I – ASSESSORIAS, integradas e definidas como estruturas de apoio, subordinadas a Presidência da Mesa Diretora e destinadas ao assessoramento dos Vereadores e Presidente da Câmara.
a – Assessoria Legislativa
b – Assessoria Parlamentar
II – ÓRGÃOS TÉCNICOS instrumental, através dos quais serão cumpridas as atribuições nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários a ação administrativa da Câmara Municipal a saber:
Procuradoria Jurídica
Controladoria Interna;
Diretoria Administrativa;
Diretoria Financeira.
TITULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 4o - Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, compete:
I – ASSESSORIAS
- Assessoria Legislativa:
I - Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
II - Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
III - Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes;
IV - Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
V - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
VI – Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;
VII – Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;
VIII - Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo;
IX - Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares;
X - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
- Assessoria Parlamentar:
I - Assessorar os Vereadores na execução de atividades legislativas;
II – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-os nas questões que se fizerem necessárias;
III – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições dos Vereadores;
IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do Gabinete da Presidência;
V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
VI - Informar aos Vereadores sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
VII - Cumprir as determinações dos superiores e dos vereadores;
VIII – Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;
IX - Cumprir as normas legais, regulamentares e do Controle Interno;
X – Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
II – ÓRGÃOS TÉCNICOS:
- PROCURADORIA JURÍDICA
I – Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica;
II – Determinar, assessorar ou efetuar a promoção dos interesses da Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos;
III – Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
IV – Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares;
V – Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;
VI – Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal;
VII – Assessorar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal;
VIII – Analisar, vistar ou emitir pareceres sobre os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal;
IX – Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal;
X – Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado;
XI – Analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público ou Tribunal de Contas;
XII – Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
XIII – Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração;
XIV – Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo;
XV - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo;
XVI – Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;
XVII – Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência;
XVIII – Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara Municipal,
XIX – Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação, além de cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XX – Responder por todos os serviços de responsabilidade da Procuradoria; XXII – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior
- CONTROLADORIA INTERNA
I - Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
II - Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
III - Revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
IV – Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite constitucional de folha de pagamento, caso necessário, nos termos da nossa Carta Magna;
V – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
VI – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.
VII - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VIII - Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las.
IX – Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.
- DIRETORIA ADMINISTRATIVA
I - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir;
II – Supervisionar e assessorar todas as atividades dos demais órgãos do Legislativo, em especial os encarregados do patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos;
III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e da comunicação entre todos os componentes do órgão;
IV – Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;
V – Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;
VI – Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal;
VII- Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário;
VIII – Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral;
IX – Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;
X - Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares;
XI – Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas;
XII - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
XIII – Resolver questões, emitir notas de esclarecimentos e propor melhorias em sua área de atuação;
XIV– Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XV – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
XVI – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
- DIRETORIA FINANCEIRA
I - Assessorar a Mesa Diretora em todas as questões internas que lhe competir;
II - Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento;
III - Assessorar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal;
IV - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal;
V - Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora;
VI - Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil–financeira, como responsável técnico;
VII - Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
VIII - Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes contábeis mensais para fins de consolidação das contas públicas;
IX - Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias;
X - Executar toda a atividade relativa à tesouraria;
XI - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários;
XII - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente;
XIII - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal;
XIV - Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna;
XV - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
XVI - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
XVII - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XVIII - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
XIX - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
TITULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 5o – São cargos comissionados na Administração do Legislativo Municipal:
I – Assessor Legislativo, com uma vaga;
II – Assessor Parlamentar, com três vagas;
III – Controlador, com uma vaga;
IV – Diretor Administrativo, com uma vaga, e
V – Diretor Financeiro, com uma vaga.
I – Cargos de Assessor Legislativo
O cargo exige, do ocupante, conhecimento atinente a sua área de atuação, capacidade de discernimento e decisão administrativa para execução das atribuições enumeradas no art. 4° desta lei, cujo o provimento será em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
II – Cargos de Assessor Parlamentar
O cargo exige, do ocupante, conhecimento na área atinente a sua atuação, capacidade de discernimento e assessoramento nas atribuições enumeradas no art.4º. desta lei, cujo o provimento será em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
III – Cargo de Controlador
O cargo exige do ocupante, conhecimento administrativo para executar as atribuições enumeradas no art. 4º. desta lei, cujo o provimento será em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
IV – Cargo de Diretor Administrativo.
O cargo exige, a capacidade de executar as atribuições dessa Diretoria, enumeradas nesta lei, discernimento e desenvoltura na tomada de decisão administrativa para o exercício da gestão de bens e interesses públicos, envolvendo a capacidade de comando com autoridade, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
V – Cargo de Diretor Financeiro.
O cargo exige, a capacidade de executar as atribuições dessa Diretoria, enumeradas nesta lei, discernimento e desenvoltura nas tarefas de controle financeiro, movimento bancário, envolvendo a capacidade de comando com autoridade, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
TITULO VI
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 7o – São cargos efetivos na Administração do Legislativo Municipal, cujo ingresso dos ocupantes deverá ser precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme legislação própria e nos termos desta lei:
I – Auxiliar de Serviços Gerais, com uma vaga;
II – Agente Administrativo, com três vagas;
III – Contador, com uma vaga; e
IV – Procurador, com uma vaga.
Parágrafo único – Os cargos tratados no artigo anterior são de livre nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, até a realização do certame que efetivará os mesmos.
DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O INGRESSO
Art. 8º. – Os ocupantes dos cargos efetivos deverão atender os requisitos mínimos indicados nesta lei,
I – O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, deverá ser ocupado por detentor de nível fundamental completo, e apto a exercer as atividades inerentes a função e em especial as de limpeza, higienização em geral, copeiro(a), cozinha nas atividades básicas que compõem cafés e lanches, serviços de portaria, telefonia, mensageiro(a) e outras atividades correlatas com a função de apoio as atividades fins do órgão.
II – O cargo de Agente Administrativo, deverá ser ocupado por detentor de ensino médio completo, e apto a exercer as atividades inerentes a função e em especial as atribuições da Diretoria Administrativa enumeradas no art. 4º desta lei.
III – O cargo de Contador, deverá ser ocupado, por detentor de nível superior, com graduação específica em Ciências Contábeis, com registro profissional prévio no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e apto a exercer as atividades da função, em especial as inerentes a contabilidade aplicada ao setor público, como processamento contábil dos atos e fatos financeiros no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a elaboração de todos os relatórios exigidos pela legislação própria e pelo Tribunal de Contas do Estado, em meio impresso e magnético.
IV – O cargo de Procurador, somente poderá ser exercido por ocupante com graduação em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, e executará as atividades inerentes ao cargo, nas instâncias judiciais e extrajudiciais, sempre na defesa dos interesses da Câmara Municipal de Pedro Velho, a promoção das ações em que esta figurar como autora, bem como orientar os servidores do Legislativo quanto ao atendimento à legislação e elaborar pareceres necessários a execução dos atos administrativos da Mesa Diretora.
Art. 8º. - As remunerações dos cargos componentes do Quadro Geral de Pessoal desta Câmara Municipal, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho(RN), 26 de dezembro de 2018.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
(ANEXO) LEI N° 575/2018
ANEXO ÚNICO
I – CARGOS COMISSIONADOS
|
Vagas |
Cargos |
Carga Horária |
Salário Base |
|
01 |
Assessor Legislativo |
30 |
R$ 1.600,00 |
|
03 |
Assessor Parlamentar |
30 |
R$ 954,00 |
|
01 |
Controlador |
30 |
R$ 1.800,00 |
|
01 |
Diretor Administrativo |
30 |
R$ 1.700,00 |
|
01 |
Diretor Financeiro |
30 |
R$ 1.700,00 |
I – CARGOS EFETIVOS
|
Vagas |
Cargos |
Carga Horária |
Salário Base |
|
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG |
30 |
R$ 954,00 |
|
03 |
Agentes Administrativos |
30 |
R$ 954,00 |
|
01 |
Contador |
20 |
R$ 2.000,00 |
|
01 |
Procurador |
20 |
R$ 2.500,00 |
Os cargos de Assessor Parlamentar, Auxiliar de Serviços Gerais e Agente Administrativo perceberão os valores do salário mínimo vigente.
Pedro Velho(RN), 26 de dezembro de 2018.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:758BD9B9