ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0981/2017
Dispõe sobre a autorização de doação de imóveis públicos para transferência da Estação de Tratamento de Esgoto e da Estação Elevatória, bem como dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno com 19.089,62m² (dezenove mil e oitenta e nove metros e sessenta e dois centímetros quadrados), no qual está construída a Estação de Tratamento de Esgoto deste Município, conforme coordenadas descritas no memorial descritivo em anexo (Anexo 1).
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, também, a doar área de terreno com 289,20m² (duzentos e oitenta e nove metros e vinte centímetros quadrados), no qual está construída a Estação Elevatória deste Município, conforme coordenadas descritas no memorial descritivo em anexo (Anexo 2).
Art. 3º - As doações serão revertidas em favor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, com a finalidade de permitir a plena Prestação dos Serviços relativos à Coleta, Tratamento e Disposição Final dos Efluentes provenientes do Esgotamento Sanitário do Município.
Art. 4º - Os imóveis objeto da presente Lei reverterão ao domínio do Município por anulação pura e simples do documento de doação caso a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas ao previsto no art. 3º da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de novembro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:758E2217