ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 628/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento, para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão ação, natureza da despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal, na modalidade Individual, no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Legislação vigente, em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 179.639,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais), para criação das dotações orçamentárias especificadas nos Anexos I desta Lei.
§ 1º O valor de que trata o caput será integralmente custeado com recursos provenientes do excesso de arrecadação, decorrente de Emenda Parlamentar Federal Individual, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 16 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos (RN), 21 de agosto de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
(Acréscimo) |
179.667,00 |
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07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
179.667,00 |
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2057 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES INTEGRADAS DE SAUDE |
179.667,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16013110 |
0001 |
179.667,00 |
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:759B2A8A