ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 527 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei n.º 527/2026, que reajusta o vencimento básico dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG).
I – Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Dados:
Lei nº 516/ 2025 - Lei Orçamentária para o Exercício 2026
Lei nº 515/ 2025 - PPA - Plano Plurianual 2026-2029
Lei nº 507/ 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026
09.101 SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03.101 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
07.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
08.701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
3 Despesas Correntes
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o corrente exercício, tendo em vista as adequações do Quadro de Pessoal do Executivo, assim como a virtual projeção para os exercícios 2026, 2027 e 2028, foram utilizados os valores relativos à dotação “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil”, constante no planejamento orçamentário desta Prefeitura.
Ademais, para as projeções dos exercícios 2026, 2027 e 2028 foram consideradas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo 4,06 a % (por cento) para 2026 (Resolução BACEN nº 4831/2020), 3,5 % (por cento) para 2027 e 2028 respectivamente.
Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 em reais (R$)
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MEMÓRIA DE CÁLCULO – INCREMENTO DE DESPESA |
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CARGOS |
VENCIMENTO |
FÉRIAS |
13º SALÁRIO |
PROJEÇÃO ATÉ 31/12/2027 |
PROJEÇÃO 2028 |
PROJEÇÃO 2029 |
|
ASG |
36.444,04 |
12.148,05 |
36.444,04 |
37.828,91 |
39.152,92 |
40.523,28 |
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MEMÓRIA DE CÁCULO – INCREMENTO DE DESPESA |
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|
ASG |
VENCIMENTO 2026 |
PROJEÇÃO ATÉ 31/12/2027 |
PROJEÇÃO ATÉ 31/12/2028 |
PROJEÇÃO ATÉ 31/12/2029 |
|
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA |
36.444,04 |
37.828,91 |
39.152,92 |
40.523,27 |
|
Férias |
12.148,05 |
12.609,67 |
13.051,1 |
13.507,80 |
|
Decimo Terceiro Salário 36.444,04 |
39.152,92 |
40.523,27 |
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Tabela 2: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 em reais (R$)
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2026 |
GASTO ESTIMADO |
ORÇAMENTO |
IMPACTO |
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|
485.920,57 |
60.758.640,00 |
0,80% |
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GASTO ESTIMADO |
LIMITE DESPESA COM PESSOAL |
IMPACTO |
|
IMPACTO SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL (art. 29-A, §1, CRFB/88) |
485.920,57 |
34.545.878,00 |
1,41% |
|
|
GASTO ESTIMADO |
ORÇAMENTO |
IMPACTO |
|
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2027 (*) |
504.385,55 |
63.067.468,32 |
0,80% |
|
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GASTO ESTIMADO |
ORÇAMENTO |
IMPACTO |
|
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2028 (*) |
522.039,04 |
65.274.829,71 |
0,80% |
* poderá sofrer alteração.
(*) Previsão Orçamentária do PPA 2027-2029
(**) Considerado aumento de 4,06%, conforme meta de inflação para o exercício 2026 (Resolução BACEN nº 4918/2021)
(***) Considerado aumento de 3,50%, conforme meta de inflação para o exercício 2027 (Resolução CMN nº 5.018/2022)
3. Conclusão:
O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à adequação a Estrutura Administrativos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus, nota-se que:
Que o aumento respectivamente nos exercícios,2026, 2027 e 2028;
atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 54% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;
atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6 % da receita do município com o Legislativo;
que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2026, conforme demonstrado;
que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 19 de janeiro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:759F22B8