ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.443 DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.443 DE 18 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVEM EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Jovem Empreendedor”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ceará-Mirim/RN, com a finalidade de incentivar ações educativas voltadas ao desenvolvimento da cultura empreendedora, da educação financeira, da inovação e do protagonismo juvenil.
Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido por meio de ações complementares e extracurriculares, respeitada a autonomia pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
Art. 3º São objetivos do Programa “Jovem Empreendedor”:
I - estimular a criatividade, autonomia e protagonismo dos estudantes;
II - incentivar noções de educação financeira, planejamento e organização;
III - promover atividades voltadas à inovação, sustentabilidade e geração de oportunidades;
IV - aproximar a comunidade escolar de iniciativas de desenvolvimento econômico e social;
V - incentivar habilidades de liderança, resolução de problemas e trabalho em equipe;
VI - contribuir para a formação cidadã e preparação dos estudantes para o mercado de trabalho e para iniciativas empreendedoras.
Art. 4º As ações do Programa poderão ocorrer por meio de:
I - palestras educativas;
II - oficinas e cursos;
III - feiras, exposições e eventos temáticos;
IV - projetos interdisciplinares;
V - visitas técnicas;
VI - programas de mentoria e orientação;
VII - parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, SEBRAE, SENAI, universidades e demais entidades voltadas à capacitação profissional e ao empreendedorismo.
Art. 6º A execução do Programa observará os princípios da inclusão social, da participação comunitária, da valorização da juventude e do desenvolvimento local sustentável.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:75A09D6D