ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00585 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tibau/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica instituído, no âmbito do Município de Tibau/RN, o Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado “TIBAU SOLIDÁRIO”, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.
Art. 2º. - O programa social “TIBAU SOLIDÁRIO” tem como objetivo:
a) O desenvolvimento da cidadania;
b) Assegurar a melhoria das condições de vida dos indivíduos de forma universal através da garantia de renda e prover dignidade a seus beneficiários;
c) A inclusão social da família em situação de vulnerabilidade social, por meio da transferência financeira em complementação da renda familiar para a melhoria da sua condição de vida;
d) A assistência social às famílias de baixa renda; para erradicação da pobreza;
e) Incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias;
f) Incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas.
§ 1º. São consideradas em situação de risco social as famílias ou pessoas expostas às situações de violação de seus direitos fundamentais
§ 2º. São consideradas em situação de vulnerabilidade as famílias ou pessoas que se encontram em situação de fragilidade social por decorrência da impossibilidade de geração de renda e por mudanças de vida natural ou social.
Art. 3º. - Para a inserção no programa social "TIBAU SOLIDÁRIO”, as pessoas ou famílias deverão apresentar condições de vulnerabilidade social e/ou em situação de risco social, e aceitarem a inclusão no acompanhamento familiar sistemático e intensivo, com base nos seguintes critérios:
I – Ter renda per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente;
II - Participar das ações desenvolvidas pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, através do PAIF- Programa de Atenção Integral à família.
III - Estarem inseridas nos atendimentos públicos de assistência social disponibilizados pelo Município de Tibau;
IV - Estarem em situações de risco pessoais e/ou sociais, devidamente comprovados pela Equipe Técnica responsável pela Execução do Programa Municipal de Transferência de Renda;
V - Residir no Município há, no mínimo, 2 (dois) anos;
VI - O titular da família seja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F) do Ministério da Fazenda;
VII - As famílias com crianças entre 0 (zero) a 6 (seis) anos deverão comprovar estar em dia com o cartão de vacinação;
VIII - As beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal.
§ 1º. O não cumprimento das obrigações acima determinará a interrupção temporária do direito ao benefício monetário.
§ 2º. Cessadas as razões da interrupção, a família retomará o direito ao benefício deste programa social.
§ 3º. Não serão devidos pelo Município de Tibau os valores referentes aos meses em que ocorreu a interrupção.
Art. 4º. - Ficam estabelecidos os critérios abaixo relacionados para o caso de priorização entre famílias, face aos limites orçamentários e financeiros:
I - Família chefiada por mulher;
II - Família com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos os quais deverão estar matriculados na rede municipal ou estadual de ensino com frequência bimestral mínima de 90%, além da comprovação da presença de um dos responsáveis nas reuniões bimestrais;
III - Família com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos, os quais deverão estar matriculados na rede municipal ou estadual.
IV - Família que tenha dependente com deficiência e/ou pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, e/ou tenha como dependente idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos;
V - Família que tenha egresso do sistema penitenciário ou em situação de privação de liberdade sem direito a auxílio reclusão.
§ 1º. A quantidade de famílias atendidas no programa previsto nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Tibau.
§ 2º. Considera-se como renda per capita da família a soma dos rendimentos de todos os seus componentes, com idade superior a 18 (dezoito) anos, dividida pelo número de membros que a compõem.
§ 3º. Serão computados para cálculo da renda per capita os valores concedidos a pessoas que já usufruam programas instituídos a partir de preceitos constitucionais, tais como previdência rural e urbana, seguro desemprego e rendimentos de trabalho oriundos da economia formal.
§ 4º. Não serão computados para cálculo de renda per capita da família, o benefício de prestação continuada a idosos e pessoas com deficiência, bem como outros programas públicos de complementação de renda.
Art. 5º. - Para fins do artigo anterior, considera-se:
I - Família, o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes inclusive, que estejam sob sua tutela ou guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada por outros indivíduos com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que mantenha economicamente com renda dos próprios membros.
II - Dependentes, os incapazes que estejam sob tutela ou guarda judicial devidamente formalizada pelo Juiz competente, pelo período que perdurar a situação.
Parágrafo único. Excetuam-se do limite de idade os filhos ou dependentes portadores de necessidades especiais.
Art. 6º. - O beneficiário ou responsável deverá manifestar sua adesão ao programa social "TIBAU SOLIDÁRIO", mediante assinatura de Termo de Compromisso, estabelecido consensualmente no processo de acompanhamento familiar sistemático e intensivo.
Art. 7º. - Os benefícios de que se trata a presente Lei, serão pagos mensalmente por meio de instituição bancária oficial, com utilização de cartão magnético, sendo identificado o responsável legal da família.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da emissão de um segundo cartão magnético ou decorrente de saques efetuados, sem o uso do cartão, serão descontados do benefício no mês subsequente.
Art. 8º. - O titular do cartão de recebimento do benefício será preferencialmente a mulher ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar.
Parágrafo único. O cartão de pagamento será de uso pessoal e intransferível e sua apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao programa social "TIBAU SOLIDÁRIO”.
Art. 9º. - Será suspenso o pagamento dos beneficiários nas seguintes condições:
I - Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Bolsa Família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
II - Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do programa social "TIBAU SOLIDÁRIO”, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
III - Comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;
IV - Desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
V - Alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa;
§ 1º. A decisão que suspende o benefício deverá ser acompanhada de laudo técnico emitido pelo(a) Assistente Social integrante do quadro funcional do Município de Tibau.
§ 2º. Depois de deferido a suspensão do referido benefício, será realizado estudo social, pela equipe técnica responsável pela execução programa social “TIBAU SOLIDÁRIO”, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para constatar a viabilidade de reinclusão da pessoa ou família no Programa, sendo o pagamento do benefício automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.
Art. 10. - Será revogado o benefício do programa social "TIBAU SOLIDÁRIO” se constatada na avalição social a reincidência da família, cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens.
Art. 11. - O benefício monetário para a complementação mensal dos rendimentos das famílias, sem prejuízo de outras ações assistenciais, consiste no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por família beneficiada.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da edição de Decreto Municipal, alterar os valores previstos no caput deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária para esse fim.
§ 2º. O repasse financeiro às pessoas ou famílias contempladas com o benefício previsto nesta Lei será em forma de pecúnia, prioritariamente depositado no cartão magnético nominal contendo os dados específicos do responsável do núcleo familiar, o qual será destinado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha e vestuário, no comércio local do Município de Tibau/RN ou de Cidades circunvizinhas.
§ 3º. O cartão magnético nominal será disponibilizado ao titular mediante assinatura de recibo de entrega na sede do Órgão gestor do Programa Municipal de Transferência de Renda “TIBAU SOLIDÁRIO”, somente após a conclusão do processo administrativo de cadastramento.
Art. 12. - O Programa Municipal de Transferência de Renda denominado “TIBAU SOLIDÁRIO” será vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, órgão diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, o Órgão Gestor do Programa Municipal de Transferência de Renda “TIBAU SOLIDÁRIO”.
§ 2º. A equipe técnica responsável pela execução do Programa Municipal de Transferência de Renda “TIBAU SOLIDÁRIO” será composta de:
I - 01 (um) Gestor (a) do Programa Municipal de Transferência de Renda “TIBAU SOLIDÁRIO”, de livre nomeação e exoneração pelo (a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
II - 02 (dois) profissionais Assistentes Sociais do quadro de servidores do Município, com regime de atuação exclusiva às ações deste Programa.
§ 3º. A gestão do Programa Municipal de Transferência de Renda “TIBAU SOLIDÁRIO” é de responsabilidade única e exclusiva do(a) Gestor(a), que realizará, com auxílio de sua equipe técnica, todos os atos administrativos, tais como: cadastramento das famílias, execução do programa e fiscalização.
§ 4º. É ainda dever do(a) Gestor(a) observar os resultados obtidos, a fim de avaliar a adesão da pessoa ou família às propostas difundidas, com vistas à autonomia familiar possibilitando o acesso, a integração, e a reinserção dos usuários às políticas de trabalho e renda.
Art. 13. - Sem prejuízo da sanção penal será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como beneficiário do "TIBAU SOLIDÁRIO”.
§ 1º. O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 2º. Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos do Município de Tibau, na forma da legislação de regência.
Art. 14. - Compete também ao Gestor Municipal do Programa de Transferência de Renda articular e organizar as ações do Município em decorrência do programa "TIBAU SOLIDÁRIO", além de formalizar os processos administrativos e divulgar o cadastro das famílias beneficiárias, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 15. - Farão face às despesas desta Lei os recursos do orçamento vigente autorizado à suplementação, caso necessário.
Art. 16. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei mediante Decreto, que definirá os procedimentos para a Gestão e Operacionalização do Programa Municipal de Transferência de Renda “TIBAU SOLIDÁRIO”.
Art. 17. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00585 de 20 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADO “TIBAU SOLIDÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:75A5A8C1