ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 439/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Retifica artigo 5º da Lei nº. 436, de 31 de julho de 2020, que fixa remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município para a próxima gestão que se inicia em 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal de nº. 436/2020, que passa vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários só a partir de 1º de janeiro de 2022”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 16 de dezembro de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:75A621DE