ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de alienação de veículos e outros bens inservíveis.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN autorizado a alienar os seguintes veículos:
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DESCRIÇÃO DO VEÍCULO |
PLACA |
TOMBO |
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GM- Celta 2P Life/ 2005-2005 |
MZF-7066 |
2886 |
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Fiat Ducato Combinato/ 2004-2004 |
MYJ-1663 |
2887 |
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Volkswagem Kombi/1998-1999 |
MXO-0900 |
2885 |
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Gol Volkswagem/ 1995-1996 |
MXO- 0393 |
2903 |
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Gol Volkswagem/ 1995-1996 |
MXO-2761 |
2901 |
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Renault Clio/ 2007-2008 |
MOK-7897 |
2880 |
Parágrafo único. Os veículos acima especificados são considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal também autorizado a alienar os seguintes bens inservíveis:
I – Carroção de 2 eixos aberto com grade;
II – Balança de marca Lucas;
III – Betoneira para traço, sem motor.
IV- Tanque com capacidade de 2.000 litros, equipado com bomba para sucção de dejetos.
Art. 3º. O montante arrecadado com a alienação dos veículos e bens citados nessa lei será revertido para a Fazenda Municipal, e utilizado de acordo com a necessidade da Administração local.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 10 de novembro de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:75A64C34