ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 18 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a atualização dos salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos-base para os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de Florânia passam a ser, a partir do dia 1º de março de 2025, os constantes no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 1º de março de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
VENCIMENTO BASE – R$ |
|
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR |
2.527,47 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
1.821,60 |
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
VENCIMENTO BASE – R$ |
|
PROCURADOR GERAL |
8.640,00 |
|
PROCURADOR ADJUNTO |
5.683,54 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
3.748,94 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO – II |
3.722,50 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO – I |
1.821,60 |
|
TESOUREIRO |
1.821,60 |
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO II
DEMONSTRATIVO COMPARATIVO
- CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
Salário - atual |
Salário - atualizado |
|
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR |
1.684,98 |
2.527,47 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
1.518,00 |
1.821,60 |
|
TOTAL |
3.202,98 |
4.348,47 |
(B) - CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
Salário - atual |
Salário - atualizado |
|
PROCURADOR GERAL |
7.200,00 |
8.640,00 |
|
PROCURADOR ADJUNTO |
4.736,28 |
5.683,54 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
3.124,12 |
3.748,94 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO – II |
3.102,09 |
3.722,50 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO - I |
1.518,00 |
1.821,60 |
|
TESOUREIRO |
1.518,00 |
1.821,60 |
|
TOTAL |
21.198,49 |
25.438,18 |
TOTAL GERAL:
I – Salário atual (A+B) = R$ 24.401,47
II – Salário atualizado (A+B ) = R$ 29.786,65
III – Diferença na folha (A+B) = R$ 5.385,18
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:75B1A0DD