ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 18 DE MARÇO DE 2025

“Dispõe sobre a atualização dos salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Florânia, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os valores dos vencimentos-base para os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de Florânia passam a ser, a partir do dia 1º de março de 2025, os constantes no ANEXO I desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 1º de março de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 

ANEXO I

 

CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

VENCIMENTO BASE – R$

OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR

2.527,47

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1.821,60

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

VENCIMENTO BASE – R$

PROCURADOR GERAL

8.640,00

PROCURADOR ADJUNTO

5.683,54

CONTROLADOR INTERNO

3.748,94

ASSESSOR LEGISLATIVO – II

3.722,50

ASSESSOR LEGISLATIVO – I

1.821,60

TESOUREIRO

1.821,60

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO COMPARATIVO

 

- CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

Salário - atual

Salário - atualizado

OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR

1.684,98

2.527,47

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1.518,00

1.821,60

TOTAL

3.202,98

4.348,47

 

(B) - CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

Salário - atual

Salário - atualizado

PROCURADOR GERAL

7.200,00

8.640,00

PROCURADOR ADJUNTO

4.736,28

5.683,54

CONTROLADOR INTERNO

3.124,12

3.748,94

ASSESSOR LEGISLATIVO – II

3.102,09

3.722,50

ASSESSOR LEGISLATIVO - I

1.518,00

1.821,60

TESOUREIRO

1.518,00

1.821,60

TOTAL

21.198,49

25.438,18

 

TOTAL GERAL:

I – Salário atual (A+B) = R$ 24.401,47

II – Salário atualizado (A+B ) = R$ 29.786,65

III – Diferença na folha (A+B) = R$ 5.385,18

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:75B1A0DD