ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 280701/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 280701/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 280701/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada visando a aquisição de peças de reposição para a manutenção do veículo Volare V8 Marcopolo, de placa NOH8758, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência Menos. pelo valor de R$ 7.133,00 (sete mil e cento e trinta e três reais), em favor da empresa E N PNEUS, PECAS E SERVICOS EIRELI

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 29 de julho de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

280701/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28070001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 280701/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: E N PNEUS, PECAS E SERVICOS EIRELI

 

OBJETO:Contratação de empresa especializada visando a aquisição de peças de reposição para a manutenção do veículo Volare V8 Marcopolo, de placa NOH8758, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência Menos.

 

VALOR TOTAL: R$ 7.133,00 (sete mil e cento e trinta e três reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 29 de julho de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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